Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2565 133 No caso dos autos, a irresignação dos impetrantes cinge-se na alegação de excesso de prazo, na medida em que o paciente estaria impedido de progredir de regime em face da demora excessiva na realização do exame criminológico. Diante da arguição posta, forçoso esclarecer que a configuração de eventual constrangimento

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2454 254 Desta forma, defendeu a necessidade da concessão liminar no sentido de ser concedido ao paciente o direito de aguardar a realização do exame criminológico no regime semiaberto ou, subsidiariamente, que seja fixado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para que o juízo singular decida sobre a progressão de regime, com ou s

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1247 HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO. PEDIDO JÁ APRECIADO E DENEGADO À UNANIMIDADE EM SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA EM 01/10/2020. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA SUSCITADO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 1/ Página 2531 Ocorre que, ao exame atento do conjunto fático probatório acostado aos autos, não se vislumbram presentes os requisitos essenciais ao deferimento da liminar ora pleiteada. Saliente-se que o delito de tráfico de drogas, em tese praticado pelo Paciente, é regido por disposições especiais de direito processual penal, conforme o teor da Lei nº 11.343/06. Destaque-s

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1284 paciente (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: v. único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. 10ª ed. rev. atual e ampl.) Dessarte, a tutela de urgência demanda a demonstração de ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja verificada através de análise perfunctória e independente de qualquer ponderação de car

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 1/ Página 2059 Os fatos restaram comprovados por meio de laudo pericial em que se atestou a existência de três cadeados danificados. Outrossim, o Relatório de Investigação Criminal, através da análise de câmeras de segurança, assevera que as imagens obtidas do local fatos revelaram que a pessoa identificada se trata do ora Representado, o qual foi reconhecido pela ofendida a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1390 Colacionou documentos e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a fim de robustecer sua tese. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que a obtenção da medida liminar, em sede de habeas corpus, é medida absolutamente extraordinária, cabível quando, em sede de juízo superficial, reste cabalmente demonstrada a apontada ilegalidade do ato combatido, bem

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 1 / Página 2471 Ocorre que, ao exame atento do conjunto fático probatório acostado aos autos, não se vislumbram presentes os requisitos essenciais ao deferimento da liminar ora pleiteada. Analisando-se os documentos acostados à exordial, evidencia-se que, anteriormente, já havia outras medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, nos autos de nº 0500873-27.2019.8.05

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226- Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 2419 A despeito de não encontrar previsão legal, a doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ofício, na hipótese de ilegalidade flagrante, exigindo a demonstração dos requisitos das medidas cautelares em geral - fumus boni iuris e periculum in mora -, a fim de que a coação ilegal impugnada seja de pronto rechaçada e não cause prejuízos irreversíve

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad 1 / Página 1316 Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Miguel De Lelis Almeida Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Bom Jesus Da Lapa Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: HABEAS CORPUS CRIMIN