610 resultados encontrados para requisitos legais... requisitem - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 1/ Página 2517 Em que pese o requerimento de rejeição da peça acusatória, sob o argumento de que o Ministério Público deve instar o réu a confessar e, assim, oferecer proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A, caput do CPP), não prospera, tendo em vista a característica de discricionariedade do Órgão Ministerial a respeito do instituto em questão. Ademais,
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1997 Outrossim, os documentos juntados não apresentam a força probante necessária a configurar a aparência do sobredito direito violado. Registre-se, ainda, que os prazos processuais não se caracterizam pela sua improrrogabilidade ou fatalidade, servindo apenas como parâmetro geral para o encerramento da instrução, devendo ser verificada a desídia do juízo pro
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1540 Segunda Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033456-18.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: MARCELO TELES RODRIGUES - CPF: 563.246.185-87 e outros (2) Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (OAB:BA30580-A), WILLIAM DE JESUS SOUZA (OAB:BA71608-A) IMPETRADO: JU
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1664 te não admitindo dilação probatória, razão pela qual exige de plano, prova pré-constituída e sem complexidade, sem que paire qualquer dúvida sobre o direito vindicado. A despeito de não encontrar previsão legal, a doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ofício, na hipótese de ilegalidade flagrante, exigindo a demonstração dos requisitos da
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad. 1 / Página 181 Destaque-se que o excesso de prazo passível de ser firmemente combatido é aquele desvinculado da realidade dos fatos, injustificado e que extrapola em demasia os lapsos temporais estabelecidos, em clara violação ao princípio da razoabilidade. Nesse jaez, o Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, assentou o entendimento de que, caso sejam ultrapass
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 1 / Página 1851 Colacionou entendimento jurisprudencial e doutrinário favoráveis a sua tese. Defende haver violação ao princípio constitucional da inocência. Ressalta que o processo não apresenta complexidade e que a defesa não deu causa à excessiva demora no julgamento. Alega que a prisão não foi reavaliada no prazo de 90 dias, violando o art. 316 do CPP. Pleiteou, limin
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 1 / Página 1427 Assim, requer a liberdade provisória do Paciente, compromissando-se o Paciente nos termos do art. 350 do CPP. Por tais razões, requer, liminarmente, a concessão de habeas corpus em favor do Paciente, com expedição de alvará de soltura, dispensando-o do pagamento da fiança arbitrada na origem. No mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar. Colacionou
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 1 / Página 1615 Ressalta que o processo não possui complexidade e que a instrução já se encerrou, sustentando que deve ser afastada a Súmula nº 52 do STJ. Por fim, requer que, in limine, a concessão da ordem para relaxar a prisão, e, no mérito, confirmada a liminar. Anexou documentos. É o relatório. Decido. É cediço que a obtenção da medida liminar, em sede de habeas
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.014 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 923 Dessarte, a tutela de urgência demanda a demonstração de ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja verificada através de análise perfunctória e independente de qualquer ponderação de caráter probatório. Na presente hipótese, não verifico, a priori, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado em caráter de
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 459 292 PROPRIA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE, EM AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DETERMINOU O ENCERRAMENTO DA HASTA PÚBLICA, NÃO ACEITOU O LANÇO OFERTADO PELO AGRAVANTE E ESTABELECEU PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES. PROCESSE-SE SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, AUSENTES OS REQUISITOS LEG