CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 1 / Página 1422 de que a coação ilegal impugnada seja de pronto rechaçada e não cause prejuízos irreversíveis ao direito de ir, vir e ficar do paciente (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: v. único.Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. 7ª ed. rev. atual e ampl.) Dessarte, a tutela de urgência demanda a demonstração de ilegalidade manifesta, relativa à matéri

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1529 análoga a MDMA; 116 pacotes pequenos de substância com aparência de maconha, além da quantia de R$64,00 em cédulas de pequeno valor.” (ID 25111660 - Pág. 19/20). Registrou-se, ainda, que “o autuado e seus comparsas que fugiram do local a nado mantinham todo aquele produto entorpecente para a comercialização aos usuários frequentadores do local, bem con

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1093 Insurgem-se contra o entendimento da autoridade coatora que fundamentou a sua decisão afirmando que as circunstâncias da prática do delito evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública. Ponderam que o modus operandi demonstra que “não é possível atribuir ao paciente nenhuma conduta agressiva de abordagem.” Relatam que, a despeito das alegações

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209- Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1194 a requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e, de conseguinte, converto em PREVENTIVA a prisão imposta ao conduzido…” A magistrada primeva, portanto, justificou a manutenção da prisão pela garantia da ordem pública, a fim de se evitar reiteração delituosa, estando presentes os requisitos e hipóteses que autorizaram o aludido decreto prisional. R

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1906 Inconformado com a situação, no final de agosto, o requerido agrediu a vítima com uma cotovelada e entregou suas coisas e das crianças na casa da mãe da ofendida, colocando-lhes para fora de casa. Informa ainda que não conseguiu reaver seus documentos pessoais. (…) Da análise dos autos, faz-se imperioso o deferimento de Medidas Protetivas em favor da Requer

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.160 - Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1826 pela concessão de liberdade provisória ao corréu Elisgeslândio Nascimento Ribeiro, mantendo a custódia cautelar do Paciente, em decisão assim fundamentada: Compulsando os autos, verifica-se que em relação ao acusado Danilo Justino da Conceição não houve alteração no quadro fático-jurídico a justificar a revogação da prisão preventiva decretada nos

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 1 / Página 1197 Patente, também, o periculum libertatis, uma vez que a permanência do agente em liberdade acarreta perigo concreto para a ordem pública, uma vez que a quantidade de droga (cinquenta e seis pinos plásticos de cocaína, um tablete e um saco de maconha) configura indicativo de traficância, denotando a suposta intenção de fornecer as substâncias apreendidas para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 499 381 CURY (124083)(FL 2647) - SALA:511. TAUBATÉ AGRAVO DE INSTRUMENTO 629.013.4/0 - TAUBATÉ - AGTE(S): M. A. S. - AGDO(S): L. D. A. P. M. (AJ FLS. 80) - INTERESSADO(S): J. D. A. M. S. (MENOR) E R. D. A. M. S. (MENOR) E L. D. A. M. S. (MENOR) - ***DESP. DE FLS. 1419: ...CUMPRA A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 373. EM SEGUIDA, TORNEM. (A)

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1543 Em petição juntada no ID 36202550, 36202550, os corréus Luiz Alberto de Santana Queiroz e Danilo Xavier dos Santos pugnam pela extensão do benefício da liminar concedida neste writ, sob o argumento de que tanto o paradigma (João Amauri Nascimento Santos), como os requerentes obtiveram parecer favorável da Promotoria, por meio do Colegiado de Promotores e Pro

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 1/ Página 1394 Diante disso, requer liminarmente a concessão de habeas corpus, determinando-se a imediata suspensão dos efeitos da sentença e, no mérito, que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena in concreto e, por fim, a extinção da punibilidade. Foram juntados documentos com a peça exordial. É o relatório. Decido. É cediço que