CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1427 Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, eis que ausentes os seus requisitos legais. Requisitem-se as informações à Autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias, que poderão ser enviadas através do e-mail: [email protected]. Serve a presente, por cópia, como ofício, devendo a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1529 Em análise do termo de audiência constante no id 36111348, realizada em 15/05/2018, percebe-se que, ante a ausência do Paciente, a Magistrada a quo assim decidiu: “Quanto ao acusado Juarez, vulgo Cipam, através de defesa constituída, veio aos autos apresentando a resposta de fls 101/103, contudo não informa o seu endereço de localização, apenas que se enc

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1314 presente caso, a prisão do autuado deverá ser convertida em prisão preventiva, ressaltando que tal decisão poderá ser revista no prazo de 90 dias, ou mediante requerimentos das partes. Assim, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de Cleiton Dos Santos Souza, devidamente qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 310, inc. II, 312 e 313, inc. III,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1460 (…) No que diz respeito a CLEVERSON DE JESUS DA SILVA, as diversas conversas transcritas pelo referido relatório invocam que o mesmo distribui, vende e compra substância entorpecente, controlando o modo como a mercância da droga será executada, exercendo também o papel de repassar os valores da venda das drogas e operando com os demais associados para a manuten

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1036 Resta demonstrado ainda que, à época da prisão, havia um mandado de prisão preventiva em aberto expedido pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, nos autos do processo nº 0332527-50.2019.8.05.0001. Ressalte-se que as boas condições pessoais e a existência de filho menor não ensejam direito automático à liberdade. Q

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 970 Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, eis que ausentes os seus requisitos legais. Requisitem-se as informações à Autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias, que poderão ser enviadas através do e-mail: [email protected]. Requeira-se, ainda, caso o processo seja digital, senha para acesso aos autos, tendo em vista a restrição dete

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 1 / Página 1556 (…) 3. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. (…) (RHC 115.568/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em05/11/201

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1114 Assevera que “ o Parquet requereu o ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, a violação do art. 24-A não restou configurada, uma vez que o paciente não foi sequer intimado acerca do deferimento das medidas protetivas de urgência, conforme se infere dos autos de n. 0500025- 35.2021.8.05.0250.” Pontua que o paciente nunca tomou conhecimento da existência da m

Caderno único ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5458 057/184 A solução que se dá ao problema da admissibilidade da denunciação da lide é casuística. O magistrado, aplicando o princípio da proporcionalidade, verificará, no caso concreto, se a admissão a denunciação da lide pode comprometer a rápida solução do litígio, a ponto de não valer a pena a economia processual que por ela (a denunciação da lide) se busca alcançar; se isso ocorrer, inadmissível, in concreto, a de

Caderno único ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5273 051/175 Para a concessão de medida com fim de emprestar efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, necessária a ocorrência cumulativa de dois requisitos previstos no artigo 558, do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e a possibilidade de advento de lesão grave e de difícil reparação, os tradicionais fumus boni iuris e periculum in mora. As lições de Hely Lopes Meirelles são oportunas: "A lim