CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1611 Registre-se, ainda, que o fato de possuir doença renal crônica, por si só, não autoriza a revogação da prisão, necessitando, para tanto, a comprovação de haver a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. No caso em apreço, inexistem elementos que atestem o preenchimento de tais requisitos, notadamente, porque não fora demonstrada a exist

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1456 alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, em decorrência de sua imediata execução. Por tais razões, entendo prudente, ao menos neste momento, manter a internação do Paciente até que sejam prestadas as devidas informações pelo Juízo a quo. Desta forma, não reconheço, ao menos

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1815 Nesse panorama, evidencia-se a imprescindibilidade de um exame mais aprofundado das questões de fato e direito ora suscitadas, impondo-se a requisição de informações da autoridade coatora. Assim, por ora, entendo prudente manter as conclusões do Magistrado a quo, tendo em vista a sua proximidade com os fatos e as provas, ressalvando a possibilidade de mudança d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1529 Nesse jaez, o Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, assentou o entendimento de que, caso sejam ultrapassados os prazos fixados na lei, devem ser analisados para a determinação da razoabilidade do prazo: (a) complexidade do assunto; b) atividade processual do interessado; e c) conduta das autoridades judiciais. Colaciono jurisprudência pertinente ao t

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1175 te não admitindo dilação probatória, razão pela qual exige de plano, prova pré-constituída e sem complexidade, sem que paire qualquer dúvida sobre o direito vindicado. A despeito de não encontrar previsão legal, a doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ofício, na hipótese de ilegalidade flagrante, exigindo a demonstração dos requisitos das me

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Cad 1/ Página 1433 Sucede que em sede de análise perfunctória, como ora se apresenta, não vislumbro a presença dos requisitos essenciais à concessão da liminar, eis que o conjunto fático probatório não demonstra, de forma contundente, a configuração de flagrante constrangimento ilegal a ser sanado em caráter de urgência. Outrossim, os documentos juntados não apresentam a fo

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1613 Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, dispensando-se as informações da autoridade coatora. No mérito, pleiteia a confirmação da medida. Foram juntados documentos com a peça exordial. É o relatório. Decido. É cediço que a obtenção da medida liminar, em sede de habeas corpus, é medida absolutamente extraordinária, cabível quando, em

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1904 ção da segregação cautelar devidamente fundamentada.6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 666.035/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 27/08/2021) Lado outro, a simples comprovação de maternidade e da tenra idade da criança, aferível pela certidão de nascimento, não induz, indubitavelmente, ao entendimento d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1394 Na presente hipótese, não verifico, a priori, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado em caráter de urgência. Ocorre que, ao exame atento do conjunto fático probatório acostado aos autos, não se vislumbram presentes os requisitos essenciais ao deferimento da liminar ora pleiteada, pois não se verifica qualquer ilegalidade que deva ser corrigida

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.064 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Cad 1 / Página 2148 A despeito de não encontrar previsão legal, a doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ofício, na hipótese de ilegalidade flagrante, exigindo a demonstração dos requisitos das medidas cautelares em geral - fumus boni iuris e periculum in mora -, a fim de que a coação ilegal impugnada seja de pronto rechaçada e não cause prejuízos irreversívei