Caderno único ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de julho de 2013 DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 5. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões

Caderno único ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de julho de 2017 finalidade de alterar o valor devido. Sem embargo da possibilidade de análise desse pleito, o melhor é que o mesmo seja apreciado pela Vara de Origem, que tem competência natural para decidir sobre a regularidade da expedição do precatório. Nesse sentido, o e. STF, no RE nº 642408 AgR/SP, já se manifestou que a competência para decidir incidentes ocorridos após a expedição do precatório é do

Caderno único ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 2 meses (fls. 05/06). O aludido pedido deve ser apreciado pela Vara de Origem, que tem competência natural para decidir sobre os incidentes processuais de natureza judicial e a regularidade da expedição do precatório, consoante art. 10 da Portaria Conjunta nº 17/2006 e art. 8º da Portaria Conjunta nº 91/2017, ambas do TJDFT. Nesse sentido, o e. STF já se manifestou, no RE nº 642408 AgR/ SP, ente

Caderno único ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 sentido, o e. STF já se manifestou, no RE nº 642408 AgR/ SP, entendendo que a competência para decidir incidentes ocorridos após a expedição do precatório é do Juízo Natural, conforme acórdão abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O,

Caderno único ● 25/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de julho de 2013 a expedição do precatório/RPV é do Juízo Natural, conforme acórdão abaixo transcrito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 5. O

Publicações Judiciais I ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Este não é o caso dos presentes autos. Na verdade, o que se observa é que a matéria ora colocada em debate, relativa à aplicabilida

Caderno único ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de agosto de 2014 de precatório, requerendo o seu cancelamento, em razão dos argumentos colacionados à fl. 5. Sem embargo da possibilidade de análise desse pleito, o melhor é que ele seja apreciado pela Vara de Origem, que tem competência natural para decidir sobre a regularidade da expedição do precatório. Nesse sentido, o e. STF, no RE nº 642408 AgR/SP, já se manifestou que a competência para decidir incide

Caderno único ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017 Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907) 27 Oficie-se, em resposta, informando o quanto solicitado (fl. 22); inclusive, prestando esclarecimentos em relação à posição que o presente precatório ocupa na lista cronologicamente organizada de pagamentos. Após, aguarde-se a apresentação de regular pedido de habilitação do cessionário WILLER TOMAZ DE SOUZA, consoante not

Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 Credor Advogado(s) Devedor DESPACHO FLS. Despacho PAULO BARBOSA SANTOS E OUTROS ROGÉRIO FERREIRA BORGES (DF016279) INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 14 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2014 00 2 004529-8 Credores PAULO BARBOSA SANTOS E OUTROS Advogado: ROGÉRIO FERREIRA BORGES (DF016279) Devedor INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Trata-se de precat�

Caderno único ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de novembro de 2013 Presidência Coordenadoria de Conciliação de Precatórios Despacho(s) exarado(s) pela Excelentíssima Senhora Juíza Coordenadora da Conciliação de Precatórios. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Núm. Processo Requisitante(s) Requisitado(s) Credor Devedor Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho 20130020059689RPV JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO