103 resultados encontrados para rivativa de liberdade aplicada - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
de circunstâncias de normalidade, de forma que era exigível comportamento diverso dos acusados, que não agiram sob coação ou em obediência a ordem hierárquica (artigo 22).Assim, ausentes causas excludentes de ilicitude e da culpabilidade, reconheço presentes todos os elementos constitutivos do delito previsto no artigo 312, 1º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, sendo de rigor a imposição de decreto condenatório.Passo a fundamentar a dosimetria da pena seguindo sistema trifásico
réu.GERSON DE OLIVEIRANa primeira fase (art. 59, CP), não há nada diferenciado nas circunstâncias em que foram praticados os delitos. Não há elementos sobre a conduta social e a personalidade do réu. Quanto aos motivos do crime, não há nada de relevante, em especial porque se insere no tipo penal o intento econômico perpetrado por meio de conduta que viola a moralidade e o patrimônio públicos. No exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação que recai sobre o autor