Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 SPEITO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS , AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. A VITIMA E A INCOLUMIDADE PUBLICA. ASSIM, ATEN TA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORNO D

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 VITIMA : GUILHERME MOREIRA DE JESUS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR EZEQUIEL L OUREDO PAES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO A RTIGO 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONS TITUCION

Seção II ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 DA IMPUTACAO QUE LHE FOI FEITA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCION AL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 6 8, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA. CONSIDERO NORM AL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COM PORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFER

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 E PENA ATINENTES AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, PREVIS TAS NOS INCISOS I E II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 3/8 (TRES OITAVOS)), TOTALIZA NDO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QU AL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POS SAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERAND

Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONSIDERANDO QUE OS DELITO S DE ROUBO MAJORADO E ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICU LO AUTOMOTOR, PERPETRADOS PELO ACUSADO, SAO CRIMES DE ESPECIES DI STINTAS, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBER

Seção II ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR PABLO BELIZ ARIO MACHADO FREITAS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 171, CAPUT, C/C 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO QUANTO A IMPUTA CAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 COM REMIS SAO AO ARTIGO 297, DO CODIGO PENAL, COM FULCR

Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 O MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM VISTA AS CAUSAS DE A UMENTO ACIMA MENCIONADAS, MAJORO DE 1/3 (UM TERCO) A PENA ACIMA C ITADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR M INIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. QUANTO AO DELITO DE CORRUPCAO DE MENORES PERPETRADO PELO AC USADO. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 UNIDADE. AS OUTRAS ACOES PENAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORADAS NE GATIVAMENTE, CONSOANTE ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO STJ. NADA SE S ABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO P ELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PEN A. OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAI S A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 R CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA CON SIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, O QUE NAO PODERA CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFORME SE INFERE DA CERTIDA O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E REINCIDENTE, POSSUI NDO UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR, DE FO RMA QUE DEVERA SER CONSIDERADA COMO CIRCUNS

Seção II ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 ESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINIT IVAMENTE FIXADA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTER A-LA. NO QUE SE REFERE AS PENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLICADAS D ISTINTA E INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO (13 X 3 = 39) 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALO R MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MI