Seção II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR WASTEI J UNIO RODRIGUES DE ARAUJO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO N AS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DA I MPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE. ATENTA AO PRINCIPIO CO

Seção II ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 COES FEITAS, OU SEJA, DA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGO S 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 E 12 DA LEI N 10.826/2003, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL E DO A RTIGO 42 DA LEI N 11.343/2006, PASSO A DOSAGEM

Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. DA MENORIDADE RELATIVA. NA HIPOTESE VERTENT E, NOTO QUE O ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, DEVENDO INCIDIR EM SEU FAVOR A ATENUANTE DO ART. 65, I , DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORM ULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR GABRIEL RODRIGUES DOS SA NTOS COMO INCURSO NA PENA DO ARTI

Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 ATRO) ANOS DE RECLUSAO. ANTE A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO D E PENA ATINENTES AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, PREVIS TAS NOS INCISOS I E II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 3/8 (TRES OITAVOS)), TOTALIZA NDO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QU AL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCIA DE

Seção II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 ONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA. CONSIDERO NO RMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO C OMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE A NTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO E PRIMARIO. A

Seção II ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE TAIS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BA SE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES S AO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABOROU PARA A ACAO CRI MINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 -SE QUE O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS COLABOROU PARA A ACAO CRIMINO SA, O QUE SERA VALORADO EM BENEFICIO DO ACUSADO. ASSIM, EM FACE D AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVAC AO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM ) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FI

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR URIAS DA SILVA OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA A O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRET RIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMET RIA DA PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDAD

Seção II ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, O Q UE NAO PODERA CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALID ADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS S AO NORMAIS AO TIPO PENAL EM EXAME. DA ANALISE

Seção II ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 -A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) MES DE RECLUSA O, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MUL TA: CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A LEM DA SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, FIXO A PENA DE MULTA E M 04 (QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO L