Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 FICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDE NTES CRIMINAIS, O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE SOBRE A CONDUT A SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE TAIS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO I NERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS A

Seção II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 EIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVAMENTE FIXADA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QU E POSSAM MODIFICA-LA. NO QUE SE REFERE AS PENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VAL OR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MIN

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 DOS PELO ACUSADO FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS DE TE MPO, LOCAL E MODO DE EXECUCAO, OS SUBSEQUENTES DEVERAO SER HAVIDO S COMO CONTINUACAO DO PRIMEIRO, DE FORMA QUE SERA APLICADA A PENA DE UM SO DOS CRIMES, SE IDENTICAS, OU A MAIS GRAVE, SE DIVERSAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO A DOIS TERCOS, EM FUNCA O DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVO S, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORT AMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA

Seção II ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 O MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI P RATICADO COM O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, MAJORO A PE NA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) AN OS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM F ACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIA

Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATE NUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PE NA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM VISTA A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TENTATIVA, BEM CO MO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, BEM PROXIMO DA CONSUMA CAO, REDUZO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO),

Seção II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 E LOIOLA ARAUJO EM 2013, 2014 E 2015 CONSIDERANDO QUE AS PENAS PR IVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS PARA OS PECULATOS PRATICADOS EM 201 3, 2014 E 2015 SAO IDENTICAS, OU SEJA, 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, SERA APLICADA APENAS UMA DELAS, QUE, AUMENTAD A EM 2/3 (DOIS TERCOS), CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA, TOTALIZARA 05 (CINCO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUS

Seção II ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 ELATIVA, DEIXANDO, CONTUDO, DE REDUZIR A PENA, UMA VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTENCIA DAS CAUSA S DE AUMENTO DE PENA ATINENTES AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREG O DE ARMA, PREVISTAS NO INCISO II, DO 2, E INCISO I, DO 2 A, DO A RTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA E M 2/3 (DOIS TERCOS), TORNANDO A PENA DEFINITI

Seção II ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA1, UMA SERA CONSIDERADA COMO REIN CIDENCIA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E AS DEMAIS COMO MAUS ANTECEDENTES, NESTA OPORTUNIDADE. AS ACOES PENAIS EM ABERTO E SENTENCA CONDENATORIA SEM INFORMACAO QUANTO AO TRANSITO EM JUL GADO, POR FORCA DA SUMULA 444 DO STJ, NAO SERAO CONSIDERADAS COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. NADA SE SABE DA CONDUT

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 PROVACAO DOS CRIMES, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, E M 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM A LTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ANALISADAS, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONAL IDADE E RAZOABILIDADE, ALEM DA SITUACAO FINANCEIRA DA SENTENCIADA , FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MU