Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 ADV ACUS : 32213 GO - ERICO ALBERT PAYAO DESPACHO : PROTOCOLO N 201004274356 D E S P A C H O DE ACORDO COM A NOVA RED ACAO DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O TEMPO DE PR ISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BR ASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . ANTE

Seção III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 EGISTRA QUE O INTERREGNO TEMPORAL QUE ESCOOU ENTRE A CITACAO DO P RESO E ESTE DESPACHO , EIS QUE O PROCESSO FICOU ESTAGNADO EXATAME NTE POR SUA ACAO ESPECIFICA EM APREGOAR A EXISTENCIA DE CAUSIDICO CONTRATADO, O QUE EM PRINCIPIO IMPEDIA A NOMEACAO DE DATIVO, NAO SERA COMPUTADO PARA AFERICAO DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO . CONF IRA-SE A JURISPRUDENCIA EM SITUACAO ASSEMELHAD

Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 ADV ACUS : 17796 DF - ALEXANDRE TABORDA RIBAS 29896 DF - ROBSON RODRIGUES ROCHA DESPACHO : PROTOCOLO N 201003049677 D E S P A C H O DE ACORDO COM A NOVA RED ACAO DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O TEMPO DE PR ISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BR ASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICI

Seção III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 E 2018, E POSTO EM LIBERDADE EM 21 DE DEZEMBRO DE 2018. POR ISSO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO CPP (O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO RE GIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE), PARA FINS DE FIXACA O DO REGIME INICIAL, TENHO QUE O PERIODO DE

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 ANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICI AL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (INCLUIDO PELA LEI N 12.736, D E 2012). DO COMPULSAR DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE OS SENTENCIADOS S E ENCONTRAM PRESOS PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO DESDE A DATA DE 13/11/2015, PELO PERIODO DE 07 (SETE) MESES E 02 (DOIS) DIAS, CONTADOS DO DIA DA PRISAO ATE A DATA DESTA

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 RTAMENTO DA VITIMA), FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) MESES DE PRISA O SIMPLES. PRESENTE A AGRAVANTE DA VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A M ULHER (ART. 61, II, ALINEA "F", DO CP), AUMENTO A PENA EM 01 (UM) MES, FICANDO A PENA MEDIA DE 03 (TRES) MESES DE PRISAO SIMPLES, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUA NTES OU AGRAVANTES, OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE

Seção III ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 DESPACHO : DA DETRACAO PENAL O 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12, ESTABELECE: "2 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO RE GIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". VE-SE QUE O SENTENC IADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMEN

Seção II ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 AL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, E AINDA ABSOLVO OS ACUSADOS JUDSON GOMES DA LUZ E WYLLAMY C LEMENTE FLORENCIO DOS CRIMES A ELES IMPUTADOS, COM FULCRO NO ARTI GO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.COM RELACAO AO CON CURSO MATERIAL DOS DELITOS SOMO AS PENAS, TOTALIZANDO 13 (TREZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, 01 (UM

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACA O DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". ASSIM, CONSI DERANDO QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 01 (UM) MES E 20 (VINTE) DIAS (19/03/17 A 08/05/17), E CERTO QUE O LAPSO TEMPORAL NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISI

Seção III ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SE JA: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, POR SE REVELAR MAIS ADEQU ADA AO CASO, NA BUSCA DA REINTEGRACAO DO SENTENCIADO A SOCIEDADE E COMO FORMA DE LHE PROMOVER A COMPREENSAO DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, SENDO ESTA CONSISTENTE EM TAREFAS GRATUITAS A SEREM DESENVOLVIDAS, PELO PRAZO A SER ESTIPULADO EM