Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1164 1639 efetuada uma ligação. O aparelho chegou a ser encaminhado para serviço de assistência técnica e nada foi resolvido, ficando, assim, sem poder utilizar o aparelho. Por conta disso, alega que sofreu danos materiais, consistentes no valor pago pelo aparelho (R$ 699,00) e morais pelos dissabores decorrentes d

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 deve observar o disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Adv(s).: DF33896 - FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR, DF37312 - JAQUELINE MARQUES TORO ARAUJO. Número do processo: 0721977-08.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA DE SOUZA LEMOS ARAUJO, AILTON RODRIGUES DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO OPPORTUNITY S.A., JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As par

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 via ID 10468983. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, conforme ID 10680181. A impetrante opôs Embargos de Declaração em face da decisão que indeferiu a liminar, os quais foram rejeitados mediante ID 12628287. Em informações, acostado via ID 14007435, a autoridade coatora defendeu que o ato obedeceu aos parâmetros legais, vinculando-se ao disposto no edital. Aponto

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3102 53 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOSOS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 169 finais em aberto no valor de R$ 159,85. - ADV: SILVANE CIOCARI (OAB 183610/SP), LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI (OAB 188508/SP), LUIZA DE MOURA BUNA (OAB 14330/MA) Processo 1015468-36.2014.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ - Ana Beatriz

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2429 646 pela seguradora ré, o que se faz com fulcro no entendimento da jurisprudência pátria, bem como na praxe forense adotado por este juízo, conforme se vê, por exemplo, dos processos nº. 0700469-44.2016.8.02.0056 e 0700026-30.2015.8.02.0056. Em razão disto, fixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 250,00 (du

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2564 1065 e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual: (a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF; e (b) as taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC - com quaisquer outras denominações adotadas pelo merca

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 1028 edital. De todo modo, e a partir da instalação do contraditório, com a parte devedora assistida pela Defensoria Pública do Estado, as diligências realizadas na busca de bens permaneceram sem êxito, até que, por pesquisas da agravada, com emissão de certidão atualizada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, evidenciou-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 885 dívida de caráter não alimentar. Acrescenta que o crédito perseguido na demanda tem natureza alimentar, consistente nos honorários advocatícios e, assim, é exceção à regra de impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833, incisos VI e X, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Requer a concessão do efeito suspens