Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3315 439 da parte executada até integral satisfação do crédito. Pois bem. É cediço que o art. 805 do CPC garante que a execução seja menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. Todavia, além da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, na qual o dinheiro encontra-se em primeiro lugar, deve-se ter com

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

80 Rio Branco-AC, quinta-feira 7 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.929 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 070074902.2019.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Juros - CREDOR: Maria Feitosa da Silva Thomaz - DEVEDOR: Banco BMG S.A. - Despacho Intime-se a parte exequente para manifestação acerca da informação de pagamento de folhas 303/304, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasiléia-AC, 29 de setembro de 2021. Gustavo Sirena Juiz de Dir

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

22 Rio Branco-AC, quinta-feira 27 de fevereiro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.542 necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, quando ausente nos autos prova cabal e inequívoca da inviabilidade de suportar os encargos do processo. 3. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001202-30.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 da renda de natureza salarial/alimentícia. Diante da regência normativa da matéria, que declaradamente interdita a penhora de verbas dessa natureza - tirante apenas a hipótese do débito alimentar e das importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - não há como flexibilizar ou mitigar o preceito em comento, sob pena de desbordar da vontade da lei e atuar como legislador positivo, em

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 discutida ser sobre a melhor posse da área litigiosa, cria-se situação sucessiva de ajuizamento de novas ações por parte de eventuais novos ? cessionários?/possuidores, bem como passa a existir o risco de irreversibilidade de prejuízo financeiro. Aduz que não há falar-se em moradia, função social da propriedade, visto que os apelados não residem no local, mas sim estão instruídos a ?comparece

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 em razão de um TED realizado pelo Executado, em 18/04/2019, de sua conta do Banco do Brasil ? Agência: 3293-X ? Conta Corrente: 48637X?. Assim, requereu ?seja rejeitada a pretensão executiva do autor-Exequente por vedação legal, que é a IMPENHORABILIDADE DA CONTASALÁRIO DO EXECUTADO atendendo-se no caso concreto a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil?. Proc

Caderno único ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de maio de 2016 corrigido para cada dia multa. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, § 2º, "b", e § 3o do Código Penal; e atenta à orientação do STF (HC 105779/SP) e TJDFT (Acórdão n.º 699704, 20120110720606APR), fixo como regime de cumprimento da pena o semiaberto. No mais, deixo de substituir a reprimenda nos termos do art. 44 do Código Pe

Caderno único ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de março de 2016 JULGAMENTO Nº 2015.01.1.107933-6 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: VANDRIELE ALVES DA SILVA. Adv(s).: RO003164 - SANDRA PIRES CORREA ARAUJO. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.). (...) D I S P O S I T I V O DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR VANDRIELE ALVES DA SILVA como incur

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 guarida no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Essa é a razão pela qual o Código de Processo Civil não tolera a constrição de determinados bens econômicos, como é o caso da renda de natureza salarial/alimentícia. Diante da regência normativa da matéria, que declaradamente inte

Caderno único ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de maio de 2016 petição de fl. 191, homologo a desistência do recurso outrora interposto pela Defesa à fl. 151. Diante da apresentação das contrarrazões recursais pela Defesa (fls. 187/190), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para julgamento do recurso ora recebido. Em relação ao Ofício n.º 565/2015-CORD/SECOD, nada a prover, tendo em vista que a incineração