Seção III ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 ES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS E SPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO NO ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. POR OU TRO LADO, EM DECORRENCIA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A QUAL DEVE GUAR

Seção II ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 REM VEJO QUE TAL ACAO E INERENTE AO TIPO PENAL DE RECEPTACAO; 7 C ONSEQUENCIAS DO CRIME: NEUTRO, VEZ QUE A RES FORA DEVIDAMENTE REC UPERADA; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO, SENDO QUE O COMPORTAM ENTO DA MESMA NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME. ASS IM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CON FORME SUPRAMENCIONADO FIXO A PENA BASE EM

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 ATUREZA E OBJETO DE VALORACAO QUANDO DEFINIDA A PENA PELO LEGISLA DOR. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO INCIDEM EM MAIOR REPROVABILID ADE. ASSEVERO QUE AS CONSEQUENCIAS NAO SAO DESFAVORAVEIS AO DENUN CIADO, POSTO QUE A VITIMA RECUPEROU O OBJETO SUBTRAIDOS. O COMPOR TAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, MOTIVO PELO QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFA

Seção II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 ITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANT ES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS E SPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", NOS TE RMOS DO ARTIGO 33, 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. EM RELACAO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ARTIGO 155, 4

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 CADOS (DOIS), PROCEDO O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA DE 03 (TRES) ANOS, PERFAZENDO UM TOTAL FINAL DE 03 (TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA INICI O DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 33, 2, A LINEA C, DO CODIGO PENAL. FACE AO QUE DISPOE O ART. 72 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA DE MULTA FINAL EM 60 (SES

Seção II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 UIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) AN OS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SEND O UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERV ADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE FLS. (137/144) ART. 61, I, DO CODIGO DE PROC

Seção II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 REFERIDA CIRCUNSTANCIA CONSTITUI ELEMENTAR DA FORMA QUALIFICADA D O CRIME DE LESOES CORPORAIS (ART. 129, 9, CP), SENDO, PORTANTO, P ARTE INTEGRANTE DA CAPITULACAO DA CONDUTA CRIMINOSA, RAZAO PELA Q UAL NAO DEVE SER CONSIDERADA NO COMPUTO DA PENA. NA TERCEIRA FASE , NAO SE VERIFICA CAUSAS DE DIMINUICAO TAMPOUCO DE AUMENTO DE PEN A, RAZAO PELA QUAL FIXO A REPRIMENDA, DE FOR

Seção II ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 DO STJ; 3. CONDUTA SOCIAL NEUTRA, POR NAO TER SE COMPROVADO NOS AUTOS O RELACIONAMENTO SOCIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INT EGRA; 4. PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEME NTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVO OS MOTIVOS QUE LEVA RAM O ACUSADO A MERCANCIA DE DROGAS NAO FORAM PORMENORIZADOS OU E SCLARECIDOS NOS AUTOS, DESTA FORMA, NAO PODE

Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 NDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE INIMPUTABILIDADE OU DE DESENVOLVI MENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO QUE LHE IMPEDISSE DE AGIR DE ACORDO COM OS DADOS DE REALIDADE, PODENDO SER RESPONSABILIZADO C RIMINALMENTE. SUA CONDUTA E SUA FORMA DE APRESENTAR OS FATOS DENO TAM CLAREZA DE PENSAMENTO E MENTE HIGIDA. DOLO PRESENTE NA PERPET RACAO CONSCIENTE DO DELITO. PODIA ORIENTAR

Seção III ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 ARA A DOSIMETRIA DAS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO. A CULPAB ILIDADE DO REU RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZAO DA PRESENCA DE SEUS E LEMENTOS. AO TEMPO DO FATO ERA IMPUTAVEL, INEXISTINDO NOS AUTOS Q UALQUER PROVA DE INIMPUTABILIDADE OU DE DESENVOLVIMENTO MENTAL IN COMPLETO OU RETARDADO QUE LHE IMPEDISSE DE AGIR DE ACORDO COM OS DADOS DE REALIDADE, PODENDO SER RESPONSABIL