Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 376 auferir a título indenização por danos morais, adequando o valor da causa nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC. 3) Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência financeira, junte a requerente documento que comprove a re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2247 961 300 e seguintes, do novo Código de Processo Civil probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, asseverou o STJ, no v. aresto proferido no RCD na AR 5.879/SE, rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. em 26.10.2016, DJe 08.11.2016, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3558 1306 não foram regularmente notificados para purgação da mora, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97. A prova da regular notificação compete ao réu porquanto impossível a demonstração de fato negativo (probatio diabolica) pelos autores. No mais, presente o risco de dano, vez que foi designada data para o leilão e eventual ali

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2245 1858 portanto, incontroversa a legalidade que acoberta a pena de multa, bem como seu valor, em virtude de ausência de registro tempestivo pela parte autora, nos termos da legislação estadual. Outrossim, destaca-se que a multa aplicada não ofende o princípio da vedação ao confisco. A despeito de ser estabelecida por cada nota fis

Caderno único ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de agosto de 2018 GUSTAVO DAL BOSCO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: PATRICIA FREYER. Adv(s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DA PARTE DO FINANCIAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 1811 proferida em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada tornada sem efeito pelo MM. Juízo a quo, pois equivocadamente lançada nos autos. PERDA superveniente De OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NÃO CONHECIMENTO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCÍLIA DE ANDRADE E OUTROS contra decisão interlocutó

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3160 830 fase processual. Necessidade, entretanto, de comprovação da alteração da situação econômica do peticionante. Inexistente comprovação neste sentido. Comprovante de rendimento apresentado que não tem o condão de atestar a hipossuficiência financeira da recorrente. Circunstâncias analisadas que não induzem à conclusão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1628 653 Agravado: Bruna Salermo da Silva (Por curador) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 0146228-90.2013.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ LUIZ GERMANO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Voto nº: 19.840 (fh) Agravo de Instrumento nº 0.146.22

Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 em face da sentença prolatada nos autos. 1.3. Diante da flagrante omissão do Juízo sentenciante, despontam evidentes diversos vícios no provimento decisório recorrido, que ensejam o acolhimento da preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, eis que a não-apreciação das preliminares de mérito maculam sobremaneira a decisão recorrida a ponto de motivar sua cassação. PRELIMINAR DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3537 1918 fiduciária instituída por livre vontade do devedor. Logo, já prima facie não se pode reconhecer verossímil a alegação de estar o agravante a sofrer injusta lesão a direito. Assim, nego a medida postulada pelo subscritor. Oportunamente, proceda-se ao envio do feito para distribuição. Int. Termo de Remessa do presentes autos