Seção I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 Nesse contexto, cumpre repisar que o direito à progressão é patente, vez que adquirido com o preenchimento dos requisitos das Leis municipais nos 7.399/1994 e 7.493/1995. NR.PROCESSO: 0182337.50.2015.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Portanto, não merece prosperar a alegação do agravante quanto a inaplicabilidade das legislaç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o or

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do recolhimento à prisão. De toda forma, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte e para sua obtenção são necessários os seguintes requisitos: (i) condição de dependente; (ii) recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; (iii) qualidade de segurado do

Publicações Judiciais I ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5002744-38.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: OTACILIO VIEIRA BORGES Advogado do(a) APELADO: DANIEL LUCAS TIAGO DE SOUZA - MS1394700A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Quanto ao mérito, em atenção ao princípio tempus regit actum, apl

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. I. É evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios quando se pretende a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no acórdão , cabendo à parte que teve seu interesse contrariado o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. II. Os embargos de declaração não são, no sistema p

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000210-24.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: Advogado do(a) APELANTE: APELADO: JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JAIR DOS SANTOS PELICIONI - MS2391000A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser con

Publicações Judiciais I ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. São Paulo, 29 de maio de 2015. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003981-66.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.003981-0/SP RELATORA APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP111629 LEILA ABRAO ATIQUE SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR BRUNA APARECIDA LEMOS SP053012 FLAVIO MARTOS MARTINS 11.00.00142-8 1 Vr SAO ROQUE/SP DECISÃO Trata-se de apelaçã

Publicações Judiciais I ● 03/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. Dê-se ciência desta decisão ao DD. Órgão do Ministério Público Federal. São Paulo, 01 de junho de 2012. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000448-92.2011.4.03.6005/MS 2011.60.05.000448-4/MS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias NATALIA MARTINS DORNELES TANIA SARA DE OLIVEIRA ALVES e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS GLAUCIANE ALVES MACEDO e outro HERMES ARRAIS

Publicações Judiciais I ● 25/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não comprovada a incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária, não está configurada a contingência geradora do direito à cobertura previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. - O segurado considerado parcialmente incapacitado para determinadas tarefas, podendo, porém, exercer atividades outras que lhe garantam a subsistência, não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez. - Pa

Publicações Judiciais I ● 27/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autora, mantendo integralmente a sentença recorrida tal como lançada. Intimem-se. São Paulo, 15 de março de 2012. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006845-19.2011.4.03.9999/MS 2011.03.99.006845-2/MS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HENRIQUE VIANA BANDEIRA MORAES HERMES ARRAIS ALENCAR CLAYTON APARECIDO RIBAS CORREA inca