Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2124 975 Processo 1035176-39.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Weber Vieira Lima - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - julgo improcedente a pretensão - ADV: THOMAZ KOMATSU VICENTINI (OAB 99707/SP), MARCIO MARTINS (OAB 137357/SP) Processo 1035320-13.2015.8.26.0053 - Procedim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1396 996 SILVA - NOTA DO CARTÓRIO: Certidão do escrevente. de fls. 39vº, informando que decorreu o prazo do r. despacho de fls. 39. - ADV SERGIO MARCO FERRAZZA OAB/SP 132509 - ADV ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR OAB/SP 260490 0001965-62.2012.8.26.0076 (076.01.2012.001965-1/000000-000) Nº Ordem: 000668/2012 - Procedimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 963 2845 específica do Código Civil, tendo como termo inicial a data do pagamento parcial indenizatório pela seguradora. (TJSC - AC nº 2009.062.262-1 - São Miguel do Oeste - 4ª Câm. de Direito Civil - Rel. Des. Antônio do Rêgo Monteiro Rocha - DJSC 07.12.2009). Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. PRESCRI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1089 2419 ASCENSO BARZAN (OAB 68636/SP) Processo 0115521-28.2007.8.26.0008 (008.07.115521-3) - Procedimento Sumário - Carolina Vieira Gare - Lestcred Serviços Ltda e outros - Proceda-se à pesquisa on-line junto à Delegacia da Receita Federal das declarações de imposto de renda apresentadas em nome dos executados ARNALDO BARB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 847 2863 JOSE DA MOTA OAB/SP 67669 664.01.2009.016095-0/000000-000 - nº ordem 1506/2009 - Ação Monitória - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO X JOSÉ BARBOSA DE SOUZA - Vistos. HSBC BANK BRASIL S/A., qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra JOSÉ BARBOSA DE SOUZA, também qualificad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diz que, em razão de empréstimos consignados, somado ao débito do INSS, tem recebido valor irrisório, insuficiente à sua sobrevivência, já que se encontra desempregada. Pleiteou administrativamente junto ao INSS, em 21.02.2018, a revisão e imediato cancelamento dos descontos, sendo que até a presente data não houve resposta por parte da autarquia. Como tutela de urgência, requer a imediata suspensão dos descontos efetuados pelo INSS no seu benefício, a título de complemento negativ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Refutando o entendimento da autarquia, o autor afirma que o início da incapacidade fixado pela perícia na qual fundamentada a concessão da aposentadoria por invalidez data de 2010, portanto, anterior ao óbito do segurado, legitimando, assim, o direito à percepção do benefício. A despeito da justificativa apresentada para indeferir o requerimento administrativo, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, para fins de pensão por morte a filho inválido, é irrelevante o fato d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PETITA. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004). 2. Segundo o princípio de direito intertemporal tempus reg

Publicações Judiciais I ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou. Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Entre os dependentes do segurado encontram-se o(a) companheiro(a) (art. 16, I, da citada lei) e os filhos. A dependência econôm

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PETITA. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004). 2. Segundo o princípio de direito intertemporal tempus reg