3.935 resultados encontrados para tempus regit actum. aplica - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3153 607 ao ano-calendário de 2019, do qual consta a inexistência de imposto a pagar ou restituir no período. É insuficiente, portanto, à comprovação das hipóteses de isenção previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88. Assim, intime-se o requente para que emende a petição inicial, com a apresentação de docu
APELADO:ANDRE DE OLIVEIRA ROSSI Advogado do(a) APELADO: RICARDO DA SILVA SERRA - SP311763-N OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos. O reexame necessário não merece conhecimento. Nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sent
VO TO Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente �
empregatício findou em 27/02/1981. Todavia, consta informação de que, nos meses de janeiro/1985, agosto a outubro/1988, e dezembro/1988 a abril/1989, o falecido se cadastrou ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, e verteu contribuições previdenciárias, conforme resultado da consulta realizada nesta oportunidade junto ao sistema CNIS-CIDADÃO. Conforme texto expresso do art. 21, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.876/99, o contribuinte individual ostenta a qualid
empregatício findou em 27/02/1981. Todavia, consta informação de que, nos meses de janeiro/1985, agosto a outubro/1988, e dezembro/1988 a abril/1989, o falecido se cadastrou ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, e verteu contribuições previdenciárias, conforme resultado da consulta realizada nesta oportunidade junto ao sistema CNIS-CIDADÃO. Conforme texto expresso do art. 21, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.876/99, o contribuinte individual ostenta a qualid
Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1216 2198 136.01.2011.001366-8/000000-000 - nº ordem 482/2011 - (apensado ao processo 136.01.2002.000858-3/000000-000 - nº ordem 166/2002) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - JOAO CINTRA E OUTROS X JOSEFA PEREIRA - Vistos. Intimese a herdeira Maria Aparecida Cintra dos Santos, na pessoa de seu advogado, a recol
TJDFT 23/03/2015 - Pág. 1188 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 54/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de março de 2015 indenização securitária, o que foi reiterado pelo laudo pericial apresentado às fls. 189/193, que conclui ter havido perda total do uso de ambos os membros inferiores 100% e invalidez que não pode ser revertida. Veja-se que a lei, na redação vigente á época do sinistro, além de fixar o valor da indenização em salários mínimos, não indicava qualquer gradação a este valor em função do g
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE REMUNERADA. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO. I - É assente o entendimento esposado pelo E. STJ no sentido de que a sentença trabalhista constitui início de prova material de atividade remunerada para a concessão do benefício previdenciário. II - Foi carreada aos autos reclamação trabalhista nº 08922/2003 da 2ª Vara do Trabalho
habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.Não há como aceitar esta documentação como prova de efetiva exposição da autora ao ruído, uma vez que, sendo EXTEMPORÂNEO (elaborado aproximadamente vinte anos depois da prestação do serviço), informa somente uma presunção de não ter ocorrido mudanças no layout da empresa, pelo que NÃO reconheço a especialidade do período de trabalho junto à empresa COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA, no período de 13/02/1973 a 26/02/1976.b
Disponibilização: quinta-feira, 5 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2549 2584 tratada no Decreto-lei 260/70 (artigos 15 e seguintes), ainda que nas duas hipóteses o servidor passe para a inatividade.Em função do fato novo que foi apresentado há necessidade da apresentação do último comprovante de vencimentos do autor antes da transferência para a inatividade, o que o autor deverá