Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3189 398 de urgência recursal, interposto por Alagoas Previdência, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos do processo n.º 0730383-17.2022.8.02.0001, delineada nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

original) Alerte-se ainda que nos casos em que a incapacidade absoluta é decorrente de idade inferior a 16 anos, o prazo prescricional tem início a partir da data em que o dependente completa esta idade, sempre resguardado ao menor relativamente incapaz ação contra quem deu causa à prescrição (at. 198 do Código Civil). Com este entendimento: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 103, § ÚNICO, LEI

Publicações Judiciais I ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o e. Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, V, "b", do N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2059 1633 Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. PAULO AYROSA j, 10/03/2015). Tratando-se o pedido de revisional, ou seja, questão meramente pecuniária, há interesse dos herdeiros de Arnaldo no prosseguimento do feito, não se tratando de direito indisponível. Da deca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 490 1369 setembro de 2.003, o réu era obrigada a fornecer à autora mostruário e programa de computador para a linha de produtos 2.003/2.004? A resposta é afirmativa. Nessa época, o contrato de distribuição estava em vigor e, por conseguinte, em contrapartida à existência de estabelecimento que vendia exclusivamente produtos

Publicações Judiciais I ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para ajustar a sentença recorrida quanto aos critérios de fixação dos juros de mora e da correção monetária, na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios deverão observar o estabelecido no presente voto. Mantenho a tutela concedida. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias : O ilustre Desembargador Federal Gilberto Jordan, relator do processo, em seu fundamentado

Caderno único ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2019 FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF DESPACHO Designo o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Comunique-se. Dispenso informações. Colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça (art. 178, inc. II, c/c o art. 951, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Brasília-DF, 9 de abril de 2019

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2787 106 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, GARANTINDO O DIREITO A APELADA A RECEBER A PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR, EM VIRTUDE DE SER FILHA MAIOR QUE FREQUENTA CURSO UNIVERSITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 7.114/2009. QUESTÕES PREJUDI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2957 304 vigente na data do óbito do segurado. Assim, a lei vigente à época do óbito do segurado vai disciplinar não apenas os requisitos para a concessão, mas também todos os aspectos relacionados ao benefício previdenciário em discussão. É que o falecimento do instituidor é o fato gerador para a concessão do benefício

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3595 536 53588/RJ) Processo 1000878-81.2019.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - THAIS CAMPOS GARBO - Vistos. THAIS CAMPOS GARBO e outra, esta menor impúbere, qualificados nos autos, neste ato representada por seus avós LUIZ DE CAMPOS e MARIA DE FÁTIMA ISIDORO CAMPOS, o ajuizaram