Publicações Judiciais I ● 05/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Requer a apelante a reforma integral, para que seja julgado procedente o pedido. Alega, em síntese, que estão presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, já que era esposa do segurado falecido na ocasião do óbito e, portanto, sua dependente. Aduz, ainda, que o fato de haver contraído novas núpcias não impede o deferimento do benefício. Prequestiona a matéria para fins recursais. As contrarrazões foram apresentadas. Os autos subiram a este Egrégio Trib

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3ª VARA FEDERAL DE SANTOSAUTOS Nº 0003678-58.2015.403.6311AÇÃO ORDINÁRIAAUTOR: JONATHAN SOARES DE PAULARÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSSENTENÇA TIPO ASENTENÇA:JONATHAN SOARES DE PAULA, representado por sua genitora, ajuizou a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu a implantar benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu avô paterno, Sr. Nilton Cortez de Paula.Em apertad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2217 2470 em favor da Autora, intimando-a a retirá-lo no prazo de 10 (dez) dias.Por todo o exposto, determino que procedidas às anotações pertinentes e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Int. - ADV: MARCELO ALVARENGA DIAS (OAB 256194/ SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1000385-88.2016.

Caderno 2 - Judiciário ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2280 250 Castro - REQUERIDO: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT - Vistos, em permanente e contínua correição. RELATÓRIO Ação, interposta por herdeiros de falecido em virtude de acidente automobilístico, não tendo sido, contudo, indenizados. Citada, a Promovida contestou, defendendo a regularidade. Houve réplica. Anunciado o julgamento, vieram os autos conclusos, par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1907 precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a ins

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2958 161 atos. Aduziu que o falecido era segurado do requerido. Com tais fundamentos, requer a condenação da autarquia-ré a implantar a pensão por morte em seu favor, em razão do requerimento administrativo ser concedido apenas em favor de sua mãe Nohad Nassif Foresto. Com a inicial, foram juntados procuração e

Publicações Judiciais I ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial: 2 - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 4424 companheiro L W A se enquadra nos dois critérios básico de dependência (econômica e condição familiar). O menor impúbere faz jus à pensão por morte advinda do Sr. L W A P, por ser seu dependente previdenciário, pensão anteriormente recebida por sua tutora legal S C de C, perante a S P P S, benefí

Publicações Judiciais I ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo,

Publicações Judiciais I ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial: 2 - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sen