Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1816 340 de forma implacável, fixar-se nos oitenta e um dias, resultado de uma criação jurisprudencial, ou mesmo nos sessenta dias previstos na legislação processual.O excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do juízo. Situação não ocorrida no caso em julga

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2047 277 - Jose de Lima Silva - D E S P A C H OIntime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos termos da peça de contestação constante às fls. 317-330 dos autos, bem como dos documentos de fls. 332-352, com fulcro nos arts. 350 e 351, do Novo Código de Processo Civil.Transcorrido o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3002 583 delito. Apenamento. As circunstâncias inerentes ao tipo penal imputado, já valoradas pelo legislador na cominação das penas, não podem ser consideradas para agravar a pena-base. Ausente fundamento para apenamento maior, deve a pena-base ser reduzida para o mínimo legal. [...] APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME. APEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1352 758 II, da Lei 9.605/98. Passo à análise da pena para o réu GILBERTO. Considero o réu como incurso no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, restando a individualização da pena, valendo lembrar que pena mínima é de 01 ano de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Na prim

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1816 338 estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Just

Caderno 2 - Judiciário ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 548 90 MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. DECISÃO CONSTRITIVA QUE TECE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA RELATIVA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E DISSOCIADA DA PROVA INDICIÁRIA. PERICULOSIDADE NÃO REFERENCIADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DO PRECEITO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CON

Caderno 2 - Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2836 717 “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em segui

Caderno 2 - Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2141 1067 EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO JOSE FERREIRA TORRES, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. ADV: GRAZIELLY FERNANDES MAGALHÃES (OAB 40373/CE) - Processo 0007295-95.2016.8.06.0160 - Procedimento do juizado especial criminal - sumariíssimo - Desacato - RÉU: Renato Edmo Jorge de Oliveira - Posto isso, julgo proc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3387 1508 para que outros não sigam o exemplo negativo do delito; essa medida máxima representa o limite até o qual o ordenamento está disposto a assegurar a eficácia concreta da tutela penal, representando, conforme assinalado, a dialética entre necessidade de estabilização social e princípio de culpabilidade. (...) A tarefa do i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1080 1328 o desentranhamento de parte dos depoimentos colhidos durante a instrução, dada a mácula na produção da prova. O Ministério Público recorreu da decisão e a fls. 411/422 consta o v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso em sentido estrito, determinando-se o reentranhamento dos depoimentos, com a ressalva