Seção III ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 EDUCANDO: NR. PROTOCOLO : 353425-51.2006.8.09.0091 ( 200603534257 ) AUTOS NR. : 3121 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WESLEY DIOGO DOS SANTOS VITIMA : ANTONIO FRANCISCO PINTO ADV ACUS : 20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA DESPACHO : ISTO POSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCA O PENAL, DETERMINO A REGRESSAO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL DO

Seção III ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 AUSA PETENDI. DESSA FEITA, O NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, EM HOMEN AGEM AOS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA VALORIZACAO DA CIDAD ANIA, NAO PERMITE DENUNCIA OU QUEIXA-CRIME VAGA, COM BASE EM FATO S QUE NAO CONSTITUAM CRIME. NESSE CONTEXTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 395, INCISOS I E III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A QUEIXA-C RIME SERA REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENT

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PESSOAL E ENCONTRADAS AS PORCOES DE DROGA DENTRO DA SUA BOCA. E O RELATORIO. DECIDO. CONSISTE ESTA FASE NA APRECIACAO DA EXISTENCI A DO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO, DA MATERIALIDADE E DE INDICIOS S UFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE O ORGAO ACUSATORIO, NO EXERCICIO DO DIREITO DE AC AO, CONSIGA OBTER DO PODER JUDICIARIO A ANALI

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 ECIACAO DA EXISTENCIA DO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO, DA MATERIALI DADE E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO, DO PREENCHIM ENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE O ORGAO ACUSATORIO, NO EXERCI CIO DO DIREITO DE ACAO, CONSIGA OBTER DO PODER JUDICIARIO A ANALI SE DA EXISTENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E DE SUA EFETIVACA O. VEJO DOS AUTOS QUE, EM TESE, O FATO NARR

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 RMACOES SOLICITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES ; IX AUSENTAR-SE DE SUA RESIDENCIA APENAS PELO TEMPO NECESSARIO PARA O TRABALHO E PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RELIGI OSAS, DE LAZER E AS DE ASSISTENCIA A FAMILIA; X NAO PRATICAR NOVO CRIME NEM CONTRAVENCAO PENAL. PELO SENTENCIADO NA PRESENCA DE SE U DEFENSOR, FOI DITO QUE ACEITAVA AS CONDICOE

Seção III ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 NCIA DO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO, DA MATERIALIDADE E DE INDICIO S SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISIT OS LEGAIS PARA QUE O ORGAO ACUSATORIO, NO EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, CONSIGA OBTER DO PODER JUDICIARIO A ANALISE DA EXISTENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E DE SUA EFETIVACAO. VEJO DOS AUTOS QUE, EM TESE, O FATO NARRADO E TIPICO E ANTIJ

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 OLDANDO-SE A TIPO PENAL ABSTRATO PREVIAMENTE PREVISTO EM LEI, E E M RELACAO A AUTORIA, EXISTEM INDICIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSAD O TENHA PRATICADO OS DELITOS DESCRITOS NA DENUNCIA, CONFORME SE V ERIFICA DO INQUERITO POLICIAL. DESTA FORMA, POR ORA, ENTENDO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGRAR A A

Seção III ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 SUIA CNH. INQUERITO POLICIAL ACOSTADO AS FOLHAS 41/79. E O RELATO RIO. DECIDO. CONSISTE ESTA FASE NA APRECIACAO DA EXISTENCIA DO FA TO TIPICO E ANTIJURIDICO, DA MATERIALIDADE E DE INDICIOS SUFICIEN TES DE AUTORIA, BEM COMO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE O ORGAO ACUSATORIO, NO EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, CON SIGA OBTER DO PODER JUDICIARIO A ANALISE DA

Seção III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 DO NECESSARIO. (ART. 406, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.) NAO OF ERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO NAO CO NSTITUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA, FAZENDO OS AUTOS CONC LUSOS PARA APRECIACAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 11/08/2 015. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 192964-61.2013.8.09.0091 AUTOS NR. : 514

Seção III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 ZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR, RAZOES PELAS QUAIS RECEBO A PROEMIAL ACUSATORIA. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOE