Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2039 1113 110v, sendo que esta informação lhes foi repassada quando da aquisição; 8) A correção monetária é legal, visando apenas a recuperar o poder aquisitivo da moeda; 9) STJ reconheceu que a restituição em dobro de valores pagos tem vinculação com a má-fé; 10) Não houve comprovação dos danos morais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2238 200 Cláusula 6.4 (fls.41).Assim, considerando que o saldo do preço foi pago somente após 20.10.2011, portanto após o termo fatal para conclusão das obras, como relatado pelo próprio autor, a entrega do imóvel somente seria exigível nesta data.Contudo, ficou demonstrado que o inadimplemento da parcela fina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 2461 demora na expedição do habite-se não pode ser imputada aos órgãos públicos ou considerada força maior, já que o prazo para obtenção deste documento deve ser previsto pela construtora quando da elaboração do contrato. O dano material, no caso, corresponde ao valor econômico pela privação de uso d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1731 168 Compra e venda de imóvel em construção. Comissão de corretagem. Serviço que não foi prestado. Promitente comprador que compareceu ao “stand” da incorporadora para aquisição do imóvel sem qualquer intermediação. E, ainda que tivesse sido feita mediação, haveria abusividade na transferência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1731 182 no pé”, aplica-se a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 167 surgiu para este a obrigação de quitar o sldo devedor, e, somente após, ser imitido na posse do imóvel. Todavia, como não honrou a parcela devida, não lhe foram disponibilizadas as chaves do imóvel nos exatos termos do contrato. Feito tais esclarecimentos, passa-se a analisar as consequências da mo

Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1701 324 DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04.1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014.2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 791 ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva ‘ad causam’ da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 156 Privilégios Creditórios - arts. 421 a 965. 1ª edição. Editora: Renovar. 2006. Pág. 124). Já Nelson Rosenvald, também comentando o artigo 476 do Código Civil vigente, assevera que: “Discutem-se atualmente os limites do exercício da ‘exceptio’. Em sede constitucional urge sempre precisar a pr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2478 119 concorreram as falhas da Administração municipal (nexo de causalidade) na fiscalização das condições do local onde ocorreu a tragédia (omissão no cumprimento de dever legal). “ (REsp1281555/ MG, Ministro OG FERNANDES, Data do Julgamento 14/10/2014, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2014). Reconheço a existência de relação