Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 239 A responsabilidade subsidiária da administração pública direta ou indireta, como tomadora de serviços, pelo inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho, conforme jurisprudência já consolidada através da Súmula 331 do C.TST, fulcra-se na peculiaridade de que se reveste o pacto laboral, em que o resultado da força de trabalho do obreiro é auferido tanto

Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 19 sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. pública direta, indireta, fundacional ou autárquica. Veja-se a Súmula (...)"(AIRR - 156400-51.2009.5.01.0009, Relator Ministro: Alberto 331, do C.TST, com a redação dada pela Resolução n. 174/2011, Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/06/-2014, verbis: 3ª Turma, Data de Publicaç�

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Rejeita-se a preliminar em comento. 356 Administração Pú-blica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). Mérito III - Não forma vínculo de emprego com o toma-dor a Da Terceirização. contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e lim-peza, bem como a de Quanto ao mérito, trata-se de terceirização. A

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 159 Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 25/06/2014, 8ª Turma, Data serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de de Publicação: DEJT 01/07/2014). 03.01.1974). Destarte, não merece ser conhecido o recurso quanto ao tema da II - A contratação irregular de trabalhador, medi-ante empresa forma de pagamento da execução ante a ausência de inter

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 concurso público. 84 serviços especializados li-gados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação di-reta. Quanto ao mérito, trata-se de terceirização. A ação foi movida em face de empresa privada prestadora de serviços - Limpel Serviços IV - O inadimplemento das obrigações trabalhis-tas, por parte Gerais Ltda. - e a A

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 19 Veja-se a Súmula 331, do C.TST, com a redação dada pela Conhecimento Resolução n. 174/2011, verbis: Recurso tempestivo (Id. a8a2800). Preparo regular (seguro fiança - "Súmula nº 331 do TST - CONTRATO DE PRESTA-ÇÃO DE OJ 59, SDI-1, TST). Representação regular. SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res.

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 130 Sepúlveda Pertence, julgamento em 12-8-2003, Primeira Turma, DJ de 5-9-2000. II - A contratação ir-regular de trabalhador, medi-ante empresa interposta, não gera vínculo de em-prego com os órgãos da Ou seja, seguindo a força dos precedentes sinalizadas pelo Novo Administração Pú-blica di-reta, indireta ou fundacional (art. 37, II, Código de Processo Civil, e

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 157 declaração rejeitados."(TST - ED-AIRR: 185600- Supremo Tribunal Federal pacificou o tema postulando que a 32.2007.5.02.0014, Relator: Maria das Graças Silvany Dourado fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as Laranjeira, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de questões de cada uma das alegações ou provas. Publicação: DEJT 31/05/201

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito 172 serviços daquela. indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência A sentença reconheceu a terceirização, no caso concreto, e, via de da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da consequência, a procedência da d

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada ao 78 pagamento de verbas trabalhistas variadas. pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: aviso prévio, salários em atraso, horas extras na razão de 16h por semana com A pretensão da recorrente cinge-se em se eximir do pagamento dos adicional de reflexos, 13° salário do período contratual, férias de encarg