Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 528 excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a tÃ-tulo de danos morais, quando Ã-nfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princÃ-pios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matÃ

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 777 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (ADVOGADO) OAB 44698 - SERVIO TULIO DE BARCELOS (ADVOGADO) . PROCESSO N° 0030085-89.2011.814.0301 R. H. 1. Chamo o processo a ordem para tornar sem efeito o ato ordinatório de fls. 143 e a certidão de fls. 144, uma vez que equivocadamente exarados, dado que o processo em tela não foi remetido ao Tribunal de Justiça para a apreciação da Apelação interposta. A pa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Jus ça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. (...) “Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;” Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 21ª Vara

Seção III ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 DESPACHO : CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGENCIA. JUNTE-SE OS DOCUMEN TOS CONSTANTES NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. APOS, INTIMEM-SE AS PART ES PARA MANIFESTAçãO, NO PRAZO DE 10 DIAS. NR. PROTOCOLO : 214546-62.2013.8.09.0174 AUTOS NR. : 749 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : DENISON BISPO DOS SANTOS REQUERIDO : TIM CELULAR S/A ADV REQTE : 19777 GO - CLAUDIO FALEIR

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 727 o nexo de causalidade entre esses dois elementos.       Novamente, a ação civil pública mencionada rescindiu todos os contratos realizados pela empresa ELETROMIL, envolvendo compra parcelada. Assim, o fechamento repentino da empresa e o sumiço dos agentes que a comandavam, sem cumprir os contratos então vigentes (antes da sentença coletiva), caracteriza o ato ilÃ-cito;

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 336 consumidor que ensejou a repara??o a t?tulo de danos morais, no valor de dez mil reais. Esse montante atende aos princ?pios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como ?s peculiaridades do presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n? 1.140.098/BA (2017/0179399-5), 4? Turma do STJ, Rel. L?zaro Guimar?es. DJe 16.02.2018) (grifo nosso). PROCESSUAL CI

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 794 ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA??O - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. Resta caracterizado e quantific?vel o dano patrimonial pela supress?o do meio de moradia em si mesma, independentemente da solu??o adotada pelo prejudicado para resolv?-la. Verificado o atraso na entrega da obra, cabe pagamento de indeniza??o a t?tu

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 690 apresenta obscuridade, contradição, ou omissão com relação a questão sobre o qual o juÃ-zo deveria se pronunciar. Também são admitidos na ocorrência erro material, consoante o art. 1.022 do CPC.      Ressalto que os efeitos infringentes, quando solicitados, nos embargos de declaração somente podem ter efeito após a oitiva da parte adversa, em obséquio �

Diário da Justiça ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7352/2022 - Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 196 desses diplomas legais. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (¿) Diante disso, defiro a tutela provisória para determinar que a requerida forneça no prazo de 48 horas, o medicamento especÃ-fico e na quanti

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 3011 PODER JUDICIÃRIO JUÃZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÿSIA DO PARà Praça da BÃ-blia, s/nº - Bairro Centro - Fone/Fax: (94) 3779-1209 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 00041063820198140110          DECISÿO          Trata-se de AÿÿO DE INDENIZAÿÿO POR DANO MORAL, ANULAÿÿO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÿNCIA,