Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 761 1905, p. 140). ???????A jurisprud?ncia de nossos Tribunais: (TRF4-0785057) DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA??O - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. Resta caracterizado e quantific?vel o dano patrimonial pela supress?o do meio de moradia em si mesma, independentemente da solu??o adotada pelo prejudicado para reso

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 729 da sentença coletiva), caracteriza o ato ilÃ-cito; o dano ficou caracterizado pelo abandono dos clientes, que efetuaram pagamentos sem a contrapartida de continuidade dos serviços e consequente entrega dos bens; o nexo de causalidade resta provado com a juntada dos contratos objeto desta demanda.       Logo, os integrantes do polo passivo tem o dever de indenizar, pois, há o dan

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3227 passo, reafirmo que a responsabilidade civil pelos danos ambientais ? de natureza objetiva, solid?ria e ilimitada, ou seja, prescind?vel ? a comprova??o de dolo ou culpa, respondendo o causador pela integralidade na repara??o de todo o dano causado. ?????????Isto adv?m da conjuga??o da teoria do risco integral com o princ?pio do poluidor pagador, ou seja, todo aquele que contribuiu para o dano ambient

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1059 ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÃÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. Resta caracterizado e quantificável o dano patrimonial pela supressão do meio de moradia em si mesma, independentemente da solução adotada pelo prejudicado para resolvê-la. Verificado o atraso na entrega da obra, cabe pagamento de ind

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 161 perdeu o sossego que dispunha, face ao sensÃ-vel constrangimento que experimentara com a conduta ilÃ-cita da parte promovida, bastando-se não se olvidar que derradeiramente se dirigiu ao Poder Judiciário com vistas a não manter seu direito frustrado.        Nesse contexto, qualquer retardamento, indubitavelmente acarreta transtornos, tanto sociais quanto afetivos. Os constant

Diário da Justiça ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7298/2022 - Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 593 a janeiro/ 2017), devendo ser reemitidas novas faturas, constando como consumo 30 kWh, compatÃ-vel com o perfil de consumidor de baixa renda.. Nesse sentido: `APELAÿÿO CÃVEL - RELAÿÿO DE CONSUMO - ENERGIA ELÿTRICA - AÿÿO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÿÿO DE COBRANÿA EXCESSIVA - INTERRUPÿÿO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - CONCESSÿO DE TUTELA PROVISÿRIA - Sent

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 914 posto o perecimento dos produtos fugir ao seu controle técnico. Cabearia sim, ao requerido, comprovar que prestou o serviço adequadamente e que forneceu o produto sem vÃ-cio algum, o que não fez a contento, neste ponto a inversão lhe atinge, quanto ao perecimento dos produtos no refrigerador e demais danos materiais pleiteados e não comprovados, deve ser-lhe desincumbido da inversão d

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1113 psicol?gica gerada. ??????O abalo moral decorrente de empr?stimo fraudulento ? presumido, isto ?, n?o depende de comprova??o de determinado preju?zo psicol?gico sofrido. No caso presente, o dano moral decorre da simples priva??o parcial dos meios regulares de subsist?ncia do consumidor, ou por efeito de inacessibilidade moment?nea a linhas de cr?dito regularmente ? disposi??o do hipossuficiente ??????C

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 2017 dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal, observa-se que a responsabilidade civil no presente caso é objetiva, não tendo a vÃ-tima, pois, que provar culpa ou dolo do agente, mas apenas a conduta deste, o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o evento danoso. 2-Por não ter se eximido de sua responsabilidade, entende-se que a CONCESSIONÃRI

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 153 que suportam o que é fundamental no ser humano, que o torna diferente dos outros animais e das outras pessoas, que é essencialmente voltada para uma vida digna, que o integra a sua coletividade e que o vincula ao mundo de maneira viável enquanto personalidade criativa e dinâmica. Sem isto, é a dor do menoscabo, da discriminação, da injustiça, da sensação de que estamos sendo