Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 946 repara??o no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), decorrente das despesas com a mudan?a. Hip?tese em que demonstrada a rela??o de causa e efeito entre a mudan?a de resid?ncia e a mudan?a da escola, sendo, pois, devida a indeniza??o. Senten?a reformada. Ju?zo de proced?ncia da a??o. RECURSO PROVIDO. Apela??o C?vel Sexta C?mara C?vel N? 70084342005 (N? CNJ: 007255947.2020.8.21.7000) Comarca de M

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 930 negativas na esfera moral dos consumidores, que não podem ser preteridas por questões patrimoniais.        à consenso que todo o ordenamento jurÃ-dico deve ser interpretado em consonância com os fundamentos e princÃ-pios constitucionais. Nessa lógica, também o diploma civilista precisa ser aplicado em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988. �

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 731 que efetuaram pagamentos sem a contrapartida de continuidade dos serviços e consequente entrega dos bens; o nexo de causalidade resta provado com a juntada dos contratos objeto desta demanda.       Logo, os integrantes do polo passivo tem o dever de indenizar, pois, há o dano moral apontado e sua conduta ilÃ-cita, vez que está amplamente demonstrado a relação de causalidad

Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 520 da sentença coletiva), caracteriza o ato ilÃ-cito; o dano ficou caracterizado pelo abandono dos clientes, que efetuaram pagamentos sem a contrapartida de continuidade dos serviços e consequente entrega dos bens; o nexo de causalidade resta provado com a juntada dos contratos objeto desta demanda.       Logo, os integrantes do polo passivo tem o dever de indenizar, pois, há o dano

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 877 de cumprimento de senten?a, que dever? se dar por meros c?lculos aritm?ticos, excluindo-se o valor j? restitu?do pelo requerido. ???????????????????????Ante o Exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1- DECLARAR NULO o contrato de empr?stimo n? 432230009; 2- CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor da parcela efetivamente descontada de seu benef?cio previdenci?rio de forma simples

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 409 ser motivo suficiente para indenizaç¿o por danos morais, pois n¿o restam dúvidas de que a empresa teve seus créditos abalados junto ao comércio e instituiç¿es financeiras, devendo ser arbitrada uma indenizaç¿o que compense os danos sofridos pela autora. A pessoa jurÃ-dica apesar de n¿o possuir honra subjetiva, caracterizada pela dignidade, pelo decoro e pela autoestima

Diário da Justiça ● 10/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7280/2021 - Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 543 vários meses consecutivos, situação que evidentemente não pode ser vista como mero aborrecimento. Destarte, sendo sólido o posicionamento tanto da doutrina como da jurisprudência de que esse tipo de ocorrência não deve ensejar enriquecimento sem causa ao lesado, e levando em consideração a capacidade econômica do demandado, condeno-o ao pagamento de R$1.300,00 (mil e

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7380/2022 - Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 166 necessária a análise do conjunto das consequências que acarreta, as quais configuram atentado aos direitos de personalidade do consumidor.        A conduta ilÃ-cita das construtoras, qual seja, informar prazos que não podem cumprir ou garantir para a entrega de empreendimentos imobiliários, promove implicações negativas na esfera moral dos consumidores, que não pod

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 4211 as condições pessoais e econômicas dos envolvidos; c)-, a gravidade objetiva do dano moral e a extensão de seu efeito lesivo; d)- o efeito pedagógico e preventivo para o ofensor; e)- não enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Na hipótese, referidos critérios foram corretamente analisados pelo i. Juiz singular. 3- Recurso conhecido e improvido. Senten�

Diário da Justiça ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7376/2022 - Terça-feira, 24 de Maio de 2022 74 ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÃÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. Resta caracterizado e quantificável o dano patrimonial pela supressão do meio de moradia em si mesma, independentemente da solução adotada pelo prejudicado para resolvê-la. Verificado o atraso na entrega da obra, cabe pagamento de indeni