Diário da Justiça ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7357/2022 - Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 409 DEMONSTRAÃÃO DA EFETIVA ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DA PARTE CONTRÃRIA. 03. RESSALTO QUE A INSTITUIÃÃO APRESENTOU OS CONTRATOS FIRMADO ENTRE AS PARTES (NºS 200818541 E 249552492), FLS. 166/167 COMPROVA QUE O VALOR FOI PAGO POR TED FLS. 125 E 126, SENDO QUE, VALOR ESTE NÃO REFUTADO PELO APELANTE. 04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0013823-47.2016.8.06.0128, 3ª Câmara

Diário da Justiça ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7377/2022 - Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 718 DISPONIBILIZAÃÃO DO CRÃDITO NA CONTA DO DEMANDANTE. AUSENTE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÃA MANTIDA. 01. O FATO DA RELAÃÃO ENTRE AS PARTES SER REGIDA PELO CÃDIGO DE PROTEÃÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O AUTOR DA PRODUÃÃO DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 02. NO CASO EM TELA, O AUTOR, ORA APELANTE, NÃO LO

Diário da Justiça ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7358/2022 - Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 226 DÃBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÃÃO EM DANOS MORAIS, interposta por BIBIANA DA COSTA CARDOSO em face de BANCO ITAà CONSIGNADO SA. Dispensado o relatório com arrimo no art. 38, da Lei n.9.099/95. II - FUNDAMENTAÃÃO Alega a parte autora, em breve sÃ-ntese, que foi surpreendida pelo desconto em seu benefÃ-cio previdenciário de valores indevidos provenientes de empréstimo fr

Diário da Justiça ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7358/2022 - Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 228 regularidade do contrato, ausência de dano material, inexistência de dano moral. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercÃ-cio do direito de ação, passo a analisar o mérito. O conflito de interesses da presente demanda cinge-se à análise da existência ou não de relação contratual entre as partes no que tange a pactuação de empr

Diário da Justiça ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7358/2022 - Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 233 NÃO REFUTADO PELO APELANTE. 04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0013823-47.2016.8.06.0128, 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Rel. Jucid Peixoto do Amaral. DJe 09.04.2018); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÃÃO CÃVEL. EMPRÃSTIMO CONSIGNADO. VÃCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÃÃO DE TRANSFERÃNCIA PARA O AUTOR. RESPONS

Diário da Justiça ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7358/2022 - Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 231 SENTENÃA MANTIDA. 01. O FATO DA RELAÃÃO ENTRE AS PARTES SER REGIDA PELO CÃDIGO DE PROTEÃÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O AUTOR DA PRODUÃÃO DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 02. NO CASO EM TELA, O AUTOR, ORA APELANTE, NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, PORQUANTO AUSENTE DEMONSTRAÃÃO DA EFETIVA ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DA PARTE CONTRÃRIA. 03. RESSA

Diário da Justiça ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7357/2022 - Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 393 Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO DECLARATÃRIA DE NULIDADE/INEXISTÃNCIA DE RELAÃÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÃÃO DE INDÃBITO E INDENIZAÃÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÃÃO DA REALIZAÃÃO DO EMPRÃSTIMO, DA DISPONIBILIZAÃÃO DO CRÃDITO NA CONTA DO DEMANDANTE. AUSENTE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO

Diário da Justiça ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7357/2022 - Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 398 25542 - BRENDA TAYNARA ABREU PIMENTEL (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO DE ITAU SA Representante(s): OAB 16780 - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (ADVOGADO) OAB 16780 LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (ADVOGADO) . PROCESSO: 0006387-59.2018.8.14.0123 SENTENÃA I - VISTOS. Trata-se de AÃÃO DECLARATÃRIA DE INEXISTÃNCIA DE RELAÃÃO JURÃDICO CONTRATUAL COM RESTITUIÃÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADA

Diário da Justiça ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7357/2022 - Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 400 preocupou sequer em afirmar em suas manifestações que devolveu a quantia ou tentou assim o fazer nem em caucionar o valor que diz não ter contratado para posteriormente discutir a sua legalidade.  Ao contrário, como dito acima, os elementos informativos dos autos apontam que utilizou efetivamente a verba colocada à sua disposição. Ademais, instigada a se manifestar sobre a quantia d

Diário da Justiça ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7357/2022 - Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 402 AS PARTES SER REGIDA PELO CÃDIGO DE PROTEÃÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O AUTOR DA PRODUÃÃO DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 02. NO CASO EM TELA, O AUTOR, ORA APELANTE, NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, PORQUANTO AUSENTE DEMONSTRAÃÃO DA EFETIVA ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DA PARTE CONTRÃRIA. 03. RESSALTO QUE A INSTITUIÃÃO APRESENTOU OS CONTRATOS F