Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 716 09.04.2018); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÃÃO CÃVEL. EMPRÃSTIMO CONSIGNADO. VÃCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÃÃO DE TRANSFERÃNCIA PARA O AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÃNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÃÃO DE INDÃBITO INDEVIDA. SENTENÃA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Presente

Diário da Justiça ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7337/2022 - Quinta-feira, 24 de Março de 2022 465 contratual entre as partes no que tange a pactuação de empréstimo bancário. Sendo assim, compulsando os autos, verifico que as documentações apresentadas pelas partes comprovam a disponibilização do valor contratado através de uma ordem de pagamento e que foi efetivamente levantado pela parte requerente. Com efeito, a própria autora se manifestou em fls. 108 reconhecendo q

Diário da Justiça ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7335/2022 - Terça-feira, 22 de Março de 2022 524 do gênero o certo é que se houve efetiva fruição de dinheiro não há que se falar em devolução, ou em ilegalidade da avença. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO DECLARATÃRIA DE NULIDADE/INEXISTÃNCIA DE RELAÃÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÃÃO DE INDÃBITO E INDENIZAÃÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÃÃO DA REALIZAÃÃO DO EMPRÃST

Diário da Justiça ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7348/2022 - Sexta-feira, 8 de Abril de 2022 551 PEDIDO DE REPETIÃÃO DE INDÃBITO E INDENIZAÃÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÃÃO DA REALIZAÃÃO DO EMPRÃSTIMO, DA DISPONIBILIZAÃÃO DO CRÃDITO NA CONTA DO DEMANDANTE. AUSENTE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÃA MANTIDA. 01. O FATO DA RELAÃÃO ENTRE AS PARTES SER REGIDA PELO CÃDIGO DE PROTEÃÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O AUTO

Diário da Justiça ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7361/2022 - Terça-feira, 3 de Maio de 2022 279 sistema. Serve cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÃÃO, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.º 11/2009 daquele órgão correcional. Novo Repartimento, 28 de abril de 2022. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de direito PROCESSO: 00077626620168140123 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE A??

Diário da Justiça ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7347/2022 - Quinta-feira, 7 de Abril de 2022 455 O AUTOR DA PRODUÃÃO DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 02. NO CASO EM TELA, O AUTOR, ORA APELANTE, NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, PORQUANTO AUSENTE DEMONSTRAÃÃO DA EFETIVA ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DA PARTE CONTRÃRIA. 03. RESSALTO QUE A INSTITUIÃÃO APRESENTOU OS CONTRATOS FIRMADO ENTRE AS PARTES (NºS 200818541 E 249552492), FLS. 166/167 COMPROVA QUE O

Diário da Justiça ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7364/2022 - Sexta-feira, 6 de Maio de 2022 584 IV, do CPC.  III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P

Diário da Justiça ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7363/2022 - Quinta-feira, 5 de Maio de 2022 230 §3º do CPC. Autorizo, desde já, a substituição das peças processuais por cópias, desde que as partes desejem retirá-la dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJe. Com o trânsito em julgado, e não havendo provocação das partes, arquive-se com as cautelas de praxe. Novo Repartimento/PA, 02 de maio de 2022. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito PROCESSO: 00059

Diário da Justiça ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7363/2022 - Quinta-feira, 5 de Maio de 2022 245 DEMONSTRAÃÃO DA EFETIVA ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DA PARTE CONTRÃRIA. 03. RESSALTO QUE A INSTITUIÃÃO APRESENTOU OS CONTRATOS FIRMADO ENTRE AS PARTES (NºS 200818541 E 249552492), FLS. 166/167 COMPROVA QUE O VALOR FOI PAGO POR TED FLS. 125 E 126, SENDO QUE, VALOR ESTE NÃO REFUTADO PELO APELANTE. 04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0013823-47.2016.8.06.0128, 3ª Câmara d

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 299 13.2013.814.0301 Vistos, etc. A inicial requer a concess¿o de liminar para busca e apreens¿o do veÃ-culo objeto de contrato de alienaç¿o fiduciária, trazendo à colaç¿o documentos que comprovam a mora e o inadimplemento do devedor fiduciário. Deferido o pedido liminar, o requerido peticionou, à s fls. 42/59, argumentando a existência de uma aç¿o revisional de contrato