Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 1515 caso concreto, deve ser resguardado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, admitido como razoável para o atraso na obra, conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. A tÃ-tulo de exemplo, no Recurso Especial n. 1.582.318, o Tribunal entendeu que: Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princÃ-pios e normas que lhes sÃ�

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 711 pena de se infringir um princÃ-pio basilar sem a qual a existência de um Estado Democrático de Direito perde sua razão de ser: a segurança jurÃ-dica.          Ora, não é aceitável que o Estado a qualquer tempo possa exercer sua pretensão sobre as custas processuais deixando o devedor à mercê de sua oportunidade de forma perpétua. Caso contrário es

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 715 crédito tributário e, portanto, em fluência do prazo prescricional. Discute-se apenas a superveniência do prazo decadencial.          Após o trânsito em julgado da sentença condenando as partes ao pagamento das custas processuais, não se procedeu a intimação destas, não havendo, assim, ciência inequÃ-voca do devedor de sua dÃ-vida lÃ-quida. Ass

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 572 não é aceitável que o Estado a qualquer tempo possa exercer sua pretensão sobre as custas processuais deixando o devedor à mercê de sua oportunidade de forma perpétua. Caso contrário estaria a se consagrar a instabilidade.          Para isso, todos os créditos têm tempo certo para ser exigido e após seu decurso ou é extinto ¿ com a superveniên

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 938 à o relatório. Decido. 2.     FUNDAMENTAÃÃO          Não obstante o recolhimento das custas constituir verdadeiro poder-dever do Estado, tal poder deve ser limitado temporalmente sob pena de se infringir um princÃ-pio basilar sem a qual a existência de um Estado Democrático de Direito perde sua razão de ser: a segurança jurÃ-dica.       Â

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 941 recolhimento das custas ou da inscrição dos valores na dÃ-vida ativa do Estado.          Ocorre que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado e encontra-se paralisado há mais de 05 (cinco) anos desde a intimação da parte condenada ao pagamento das custas para recolher os valores devidos a tal tÃ-tulo, razão pela qual vieram os autos conclusos para

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3453 investigação, indicando as diligências a realizar; d) requerer o arquivamento.        A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito (CPP, art. 17). O arquivamento do inquérito policial também não pode ser determinado de ofÃ-cio pela autoridade judiciária. Incumbe exclusivamente ao Ministério Público avaliar se os element

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3462 POLICIAL - ASPECTOS GERAIS        Encerradas as investigações policiais e remetidos os autos do inquérito policial ao Ministério Público, há quatro providências que o titular da ação penal pode tomar: a) oferecer denúncia; b) requerer a extinção da punibilidade (por exemplo, pela ocorrência de prescrição); c) requerer o retorno dos au

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3490 ação penal, cabendo, exclusivamente ao Parquet, deliberar a respeito da conveniência e necessidade de instauração da persecutio criminis.        Na verdade, o arquivamento é um ato complexo, que envolve prévio requerimento formulado pelo órgão do Ministério Público, e posterior decisão da autoridade judiciária competente. Portanto, pelo men

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3496 pelo magistrado.        O arquivamento poderá ser feito não só quanto ao inquérito policial, como também em relação a outras peças de informação à que tenha acesso o órgão do Ministério Público (procedimento investigatório criminal, relatório de comissão parlamentar de inquérito, etc.).96 De fato, o próprio art. 28 do CPP