Diário da Justiça ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7298/2022 - Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 413 alguém possa conseguir novas provas a respeito de fato já declarado penalmente irrisório. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: HC 83.346-SP, rel. Sepúlveda Pertence, 17.05.2005, Informativo 388.        CONCLUSÃO        Pugnado por mais uma prorrogação de prazo, com fulcro nos princÃ-pios esposados e na portaria já editada de tramita

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3608 julgado ARQUIVE-SE. Juruti, 01 de fevereiro de 2018    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO: 01565737120158140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR A??o: Inquérito Policial em: 01/07/2021 INDICIADO:JESON MARINHO FILGUEIRAS VITIMA:R. R. A. . DECISÃO-MANDADO-OFÃCIO Processo nº 0156573-71.2015.8.14.0003 Classe e as

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3510 digressões jurÃ-dicas desnecessárias, DETERMINO A EXTINÃÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÃÃO DO MÃRITO POR ABANDONO DE CAUSA e AUSÃNCIA DO INTERESSE DE AGIR, nos moldes do art. 485, II e VI, do NCPC.             Sem custas ou honorários advocatÃ-cios.             Tratando-se o presente feito de ¿poeira do sistema¿, DETERMINO o pront

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3526 podemos afirmar que as hipóteses que autorizam o arquivamento são as seguintes:        a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercÃ-cio da ação penal: a tÃ-tulo de exemplo de arquivamento por conta da ausência de condição da ação, suponha-se que vÃ-tima capaz de um crime de estupro tenha oferecido a representação n

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3551 deverão, no dia e hora designado acima, acessar a audiência através do link acima informado, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc). à recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vÃ-deo. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam a

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3564 respectivamente. Em outras palavras, se é caso de rejede rejeição da peça acusatória, ou se está presente uma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária, é porque o Promotor de Justiça não deveria ter oferecido a denúncia em tais hipóteses.        Diante dessa consideração, podemos afirmar que as hipóteses que autorizam o

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7259/2021 - Terça-feira, 9 de Novembro de 2021 64 desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos

Publicações Judiciais I ● 11/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO Assiste razão à União Federal. De início, conheço da remessa oficial uma vez que toda sentença que concede a segurança está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009. Após longa controvérsia sobre a matéria, o C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069, subme do à sistemá ca prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou a tese no sen do de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e d

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1760 do CPP.            O prazo prescricional voltou a correr, quando, para observância do Provimento 015/2009- CJRMB-TJPA, passou-se à análise dos presentes autos.            à o que importa relatar.            Analisando os autos, verifico que antes do despacho de determinação de citação do réu MARCELO DE SO

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1783 qualificados, a quem se atribui a pratica do crime tipificado art. 14, caput da Lei n. 10.826/2003, segundo a classificação dada pelo órgão titular da ação penal. A denúncia foi recebida em 18/10/2007 (fl. 45).            Em relação ao acusado VILSON DA SILVA PALHETA o JuÃ-zo decretou a extinção da punibilidade por prescrição à fl