Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 130 sublocar ¿assim como ceder seu uso¿ sem anuência do locador, ¿destinando o imóvel exclusivamente para as atividades empresariais do locatário e das empresas societariamente coligadas [enumeração de sociedades, dentre elas a sociedade ré]¿.      Ora, a interpretação que se extrai da cláusula não é outra, senão a de que a terceiros, que não

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1754 PARA CITAÃÃO PESSOAL, A REGRA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A citação editalÃ-cia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponÃ-veis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado. Nulidade

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1422          P.R.I.            Ciência ao Ministério Público            Após o trânsito em julgado, e feitas as necessárias anotações e exclusões, arquivem-se.            Ananindeua, 01 de junho de 2021.      Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua PROCES

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1515 Presidência desta Corte que indeferiu a liminar. (HC 213.600/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 09/10/2012)¿            Diante de tal constatação, chamo o processo a ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 50, o edital de citação à fl. 51, e a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescriciona

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1518 NASCIMENTO para ser citado no endereço fornecido na peça acusatório, prosseguiu-se com a determinação de citação por edital e subsequente decretação da suspensão do processo e do prazo prescricional em 01.08.2008, nos termos do art. 366 do CPP.            O prazo prescricional voltou a correr, quando, para observância do Provimento 015/2009- CJRMB-

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1523 manifestar acerca da não localização do referido agente, bem como não foi determinado que se procedesse consulta no sistema penitenciário a fim de saber o paradeiro do acusado.            A jurisprudência dos tribunais superiores é pacÃ-fica no sentido de reconhecer a nulidade da citação por edital e seus posteriores efeitos, como a suspensão do proc

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1533 Ananindeua para os devidos fins.               Promova as anotações necessárias.               Intime. Cumpra.               Ananindeua-PA, 30 de abril de 2021. Aline Corrêa Soares JUÃZA DE DIREITO PROCESSO: 00058206120018140006 PROCESSO ANTIGO: 200120031695 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CARLOS

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3502/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho u?nica" editada pelo CSJT em atenc?a?o ao comando contido na Ac?a?o no 0000479-60.2011.5.04.0231. Observada a medida liminar exarada pela Suprema Corte, voltou a ser aplicada nas execuc?o?es trabalhistas a taxa referencial - TR. Ocorre que em dezembro de 2017, quando do julgamento de me?rito da referida ac?a?o, prevaleceu na 2a Turma do STF o entendimento de que a decisa?o do TST, exarada no

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1758 evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ÃLVARO PAIXÃO MORAES, já qualificado nos autos.            P.R.I.            Ciência ao Ministério Público            Após o trânsito em ju

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1513 prescricional volta a seguir, sendo esse o entendimento firmado a partir da edição do Enunciado 415 da súmula da jurisprudência do STJ.            Disso decorre que, uma vez ultrapassado o limite imposto pela súmula 415, é impossÃ-vel a retomada da marcha processual até que se localize o acusado. Enquanto isso não ocorre, computa-se normalmente o prazo pre