Publicações Judiciais I ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mais, consoante se denota da argumentação desenvolvida pela agravante, o que se pretende no feito originário é o afastamento do óbice imposto pela autoridade fiscal ao exame dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e de COFINS, tendo em vista a existência de outras demandas questionando a inclusão do ICMS nas bases de cálculo dos referidos tributos. Releva notar que, no caso em comento, a agravante não discute a incidência do PIS e da COFINS sobre as parcelas relativas ao I

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 2322 ATIVIDADE ESSENCIAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O AFASTAMENTO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DENEGAR A SEGURANÇA REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3390 2730 PISTACHE E TÂMARA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT PRETENSÃO DO IMPORTADOR, VIA MANDADO DE SEGURANÇA, À ISENÇÃO TARIFÁRIA ADMISSIBILIDADE SÚMULAS 575 DO STF, E 20 DO STJ PARA FINS DE ISENÇÃO DO ICMS, PISTACHE É CONSIDERADO FRUTA FRESCA, E NÃO NOZ MERO BENEFICIAMENTO/ACONDICIONAMENTO PARA TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO QUE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 2167 DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3433 5029 PERMANECENDO HÍGIDO, NESTA EXTENSÃO, O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DIFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À FASE DE LIQUIDAÇÃO EXEGESE DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 2-Cap/ Página 1142 O impetrante alega, em síntese, que “ formalizou contrato com a Coelba para fins de prestação do fornecimento de energia elétrica, este denominado de “contrato de demanda”, que foi regulamentado pela Resolução nº 456 de 29 de Novembro do ano de 2000 pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) sendo certo que, neste caso, a concessionária de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3433 5025 MULTA CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL CORRESPONDENTE A DEZ VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA AO TÉRMINO DO MANDATO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA PELO AGENTE PÚBLICO PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 2689 TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) VALOR VENAL - VALOR DE MERCADO DO BEM OU DIREITO NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU DA REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO DE DOAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS PARÂMETROS DO DECRETO Nº 55.002/2009, QUE ALTEROU O REGULAMENTO DO ITCMD INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º-A, 7º-B E

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 296 Dito isso, passa-se à apreciação da controvérsia posta pela Embargante, separadamente, cabendo esclarecer que o julgamento ora proferido se refere a um dos dois pedidos, vez que o relativo à não incidência de ICMS sobre transferência interestaduais de mesma titularidade (Tema 1099) pende de transito em julgado. Tal se dá porque o novo CPC passou a permitir o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 3248 STJ - NÃO OCORRÊNCIA - ENUNCIADO 70 DA SÚMULA DO STJ EXPRESSAMENTE REFERIDO NO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO E, ALÉM DISSO, AINDA APLICÁVEL AOS FATOS HAVIDOS ATÉ 12 DE JANEIRO DE 2000, CASO DOS AUTOS TESE DO TEMA 1.073 DO STJ, ORIGINADO DA PETIÇÃO 12.344/DF - MANIFESTO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO PRETENSÃO