Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PRESENTE, PORTANTO, O REQUISITO OBJETIVO PARA A DECRETACAO DA PRI SAO PREVENTIVA. NESSE SENTIDO, IMPORTA RESSALTAR O TEOR DO ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOTE: "ART.313. NOS T ERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRI SAO PREVENTIVA: I- NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO)

Seção II ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 AL DE DROGAS (ART. 35 DA LEI N 11.343/06). PRISAO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZACAO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDONEOS. GRAVIDADE CONCRETA. SENTENCA CONDENATORIO. AUSENCIA DE I LEGALIDADE PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A GRAVIDADE IN CONCRET O DO DELITO ANTE O MODUS OPERANDI EMPREGADO,

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 RDO COM O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE VIGENTE, QUE A EXECUCAO PR OVISORIA DA PENA, APOS A CONFIRMACAO DA SENTENCA EM SEGUNDO GRAU, NAO CONFIGURA OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (HABEAS CORPUS N 126292/SP). EM SEGUIDA, O SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, INDEFERIU LIMINARES PLEITEAD AS NAS ACOES DECLARATORIAS DE CONSTITUCIONALI

Seção II ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 LTEROU TAL ENTENDIMENTO, CONDICIONANDO O INICIO DA EXECUCAO PENAL AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA. LOGO APOS, EM 2 010, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA EDITOU A RESOLUCAO N 13/2010, REGULAMENTANDO A EXECUCAO PROVISORIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE DE REUS PRESOS. ACONTECE QUE, NO DIA 17/02/2016, O PLENARIO D O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VOLTOU A DISCUTIR O

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA D A INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. ADOTO AQUI A TEORIA DO GARANTISMO PENAL INTEGRAL3, NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO PENAL SEGUIR A LOGICA DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM UMA VERTENTE NEGATIVA (PROI

Seção II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PE LO MODUS OPERANDI EMPREGADO E PELA REITERACAO DELITIVA. TRANSCREV O JULGADOS QUE DEFENDEM A PRISAO PREVENTIVA NESSA SITUACAO. CONFI RA: NAO HA ILEGALIDADE A SER REPARADA PELA VIA DO REMEDIO HEROICO SE A DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA R ESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO CERTO

Seção II ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 CRETO DENOMINA-SE RETROATIVA. NO PERIODO POSTERIOR, SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. PARA QUE OCORRA TAL MODALIDADE DE PRESCRICAO, CONTUDO, E PRECISO QUE, ALEM DE HAVER SENTENCA CONDENATORIA, OCOR RA ALGUM EVENTO PROCESSUAL QUE IMPECA A ELEVACAO DA PENA (OU DO P RAZO PRESCRICIONAL) POR MEIO DE UM RECURSO. ISTO OCORRERA NAS SEG UINTES SITUACOES: A) TRANSITO EM JULGADO PARA

Seção III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 UM IN MORA, POIS A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E MEDIDA QUE SE IMPO E, SENDO QUE ESTA, CASO O ACUSADO PERMANECA EM LIBERDADE, ENCONTR A-SE AMEACADA, MORMENTE QUANDO SE OBSERVA A GRAVIDADE DOS ATOS PR ATICADOS, A PERICULOSIDADE, A POSSIBILIDADE DE REITERACAO CRIMINO SA, BEM COMO O FATO DE QUE AS PRATICAS DELI

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 CIA. 3 - BONS PREDICADOS PESSOAIS, POR SI SOS, NAO ENSEJAM A LIBE RDADE PROVISORIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE, DEN EGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1512-07.2014.8.09.0000, REL. DES. AVE LIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/02/2014, DJE 1490 DE 20/02/2014) O ARTIGO 12-C, 2O DA LEI N.11 .340/06, PRECEITUA: ART.12-C - VERIFICADA

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 TICA DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA SUA COMPANHEIRA, NAO SENDO SUF ICIENTES, NO CASO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PARA SALVAGU ARDAR A INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA. NO CASO VERTENTE, VEJO PRES ENTE O FUMUS BONI IURIS, QUE ESTA PLENAMENTE CONFIGURADO NA PROVA , ESPECIALMENTE ORAL, COLIGIDA AO PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAG RANTE, QUE INDICA A EXISTENCIA DA INFRACA