Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1627 abusividade dos juros superiores à Selic, determinando o recálculo da cobrança do AIIM nº 4.094.918-7 por parte do agravado. Ficou vedada a inscrição em dívida ativa, em cadastros de proteção ao crédito, bem como a execução, até que a dívida, recalculada, e a parte autora, intimada, deixe de pagá-la. Autorizou-se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

197/2013-PVSTA/PVST, datado de 23/01/2013, que lhe exigia uma série de documentos para a regularização da autorização para a prestação de serviço de comunicação multimídia. Naquele momento, foi-lhe orientado no sentido de que a prestação comercial idônea do SCM só é possível após a publicação no Diário Oficial da União do Ato e Termo de Autorização e, a seguir, a estação ser licenciada pela ANATEL, o que até aquela data não havia acontecido. Na inspeção técnica se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2697 1400 o caso de se aguardar a regular instrução do feito, de modo que a controvérsia seja analisada com estrita observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Decerto, conquanto afirme a agravante haver prova a demonstrar a ilegitimidade da autuação, por ausência de tipicidade da conduta, haja vi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2609 1301 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Universal Telecom S.a. - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2119844-80.2018.8.26.0000 Agravante: Universal Telecom S.a.Agravado: Estado de São Paulo Comarca: 15ª Vara de Fazenda Pública de São Paul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 700 Nº 2053029-09.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Supportcomm S/A - Agravado: Secretario da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1997 115 Processo 1002335-24.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Imissão - FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO e outro - Fica o(a) requerente intimado(a), para o depósito das diligências necessárias para o aditamento do mandado, (OBSERVANDO O DISPOSTO NO PROVIMENTO CG 28/14, PUBLICADO NO D.J.E. DE 28/10/14, VIGEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2806 2281 não haja entraves em eventual liquidação de sentença, anoto que sobre o montante apurado deverão incidir os pertinentes descontos previdenciários e imposto de renda. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 2211 Ltda. - - Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrial Ltda. - - Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrial Ltda. - Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrial Ltda. - - Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrial Ltda. - - Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrial Ltda. - - Cobasi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3495 2952 116/120: Acolho os embargos de declaração para o fim de fixar os honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no percentual de 10% sobre o valor homologado na decisão hostilizada. Permanece, no mais, a decisão nos termos em que proferida. Intime-se. - ADV: JOSE ELISEU (OAB 112752/SP) Processo 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3468 2953 MOURA (OAB 320370/SP), RAFAEL HAYASE VIEIRA (OAB 368719/SP) Processo 1001996-52.2021.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Velus Serviços de Comunicações Ltda Epp - Vistos. 1. A autora renovou o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, visando a suspensão do