Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3372 284 ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0633574-68.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Aderson Meira Cavalcante - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Pelo exposto, procedo a resolução da fase executi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4710 209 ADV: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 47106AGO) ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG) 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a req

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164- Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1693 Advogado(s): MISLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:SP277099), LANNYS CRISTINA DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB:SP295511) REU: ITAU UNIBANCO Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Do Relatório. Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE C/C NULIDADE DE CONTRATO DE EM

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.026 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 660 Art. 42. Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hip

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166- Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2190 Por sua vez, em sua peça defensiva, a ré afirma que o contrato é legítimo, tendo a parte autora efetuado a contratação, aduzindo também não ter sido promovida a inclusão do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial demonstram que a parte autora recebeu faturas para pagament

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4816 INTERESSADO: ROSANA SANTOS DE MELLO Advogado(s): DIEGO LUIS CERQUEIRA DE MELO (OAB:0037205/BA) INTERESSADO: CCB - CONSTRUTORA CESARONI BRAGA LTDA Advogado(s): HELDER ERLAN DAMASCENO BRITO DE MATOS (OAB:0059900/BA), GABRIEL LAGO SANTOS registrado(a) civilmente como GABRIEL LAGO SANTOS (OAB:0062207/BA) SENTENÇA PROCESSO: 0501128-62.2016.8.05.0150 Trata-se de AÇÃO DE

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156- Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1954 Destarte, se revelam elementos frágeis e insuficientes para comprovar que a situação retratada tenha transbordado o mero dissabor do cotidiano, sendo incapazes de caracterizar outros desdobramentos fáticos aptos a lesionar ou ofender direito de personalidade, e consequentemente, a lastrear a pretendida condenação a título de danos morais. Logo, depreende-se que

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163- Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2984 No tocante à prejudicial de mérito da prescrição, o prazo para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de 05 (cinco) anos, consoante previsão do art. 27 do CDC. Com isso, na presente ação não se operou a prescrição arguida. Preliminar refutada. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito. Con

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137- Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 3/ Página 2103 própria, ou ainda, nos casos previstos no parágrafo único do art. 2º, art. 17 e art. 29, todos da Lei n.º 8.078/90 (consumidor por equiparação). Já o fornecedor, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 8.078/90, é aquele que propicia a oferta de serviços, no mercado de consumo, para atender às necessidades do consumidor. É incontroverso que a questão discutida c

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2492 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo está sofrendo descontos em seu benefício referentes empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito RMC que desconhece. Requereu a nulidade do contrato, a devoluç