CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022 Cad 2/ Página 4617 sumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC. A nova ordem inaugurada com o CDC alterou sobremaneira os princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória e da relatividade dos contratos, criando uma verdadeira revolução doutrinária, diante

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2238 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0165174-48.2020.8.05.0001 Processo nº 0165174-48.2020.8.05.0001 Recorrente (s): NILTON RODRIGUES SILVA R

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1548 De outro giro, a tarifa cobrada a título de “Serviços de Terceiros” figura-se igualmente ilegal quando não há, no pacto, expressa informação sobre as razões de sua cobrança e a quem se destinou. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Possibilidade de cobrança de comissão de permanência no periodo de inadimplemento, limitada à taxa média de mercado e à taxa cont

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1160 Os elementos de convicção carreados aos autos evidenciam que o faturamento das contas questionadas, de fato, apresentou padrão irregular de leitura, representando um aumento excessivo do consumo, chegando a uma diferença de média de consumo de 16m³ (dezesseis metros cúbicos). No caso dos autos, cumpria à acionada demonstrar que a cobrança do débito não recon

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5033 deve ser a data da entrega das chaves e não da expedição da carta de habite-se, pois somente com aquela é que o consumidor passa a efetivamente usufruir do bem. 7. O mero descumprimento contratual pelo atraso na entrega do imóvel no prazo ajustado, embora se preste a ensejar transtornos e descontentamento, não configura lesão a bem personalíssimo da parte, e,

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1905 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003619-20.2019.8.05.0110 Processo nº 0003619-20.2019.8.05.0110 Recorrente (s): BANCO HONDA S A Recorrido (s): ALECIO FERNANDES NEVES VOTO-EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Cad 2/ Página 6578 considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.? 5 - Por conta da ausência de previsão contratual de cláusula penal para o caso de inadimplemento contratual da construtora, deve ser invertida a multa prevista em c

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Cad 2/ Página 6580 O Código Civil brasileiro, assim dispõe sobre a reparação de danos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim é que, considerando ainda a previsão contratual de “vantagem econômica com a fruição do bem”, enten

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077- Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 3/ Página 2541 flagrante violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inc. III, do CDC por parte da instituição financeira. As disposições contratuais omissas e confusas, que provocaram o desconto mensal de parcelas por prazo indeterminado e cujos encargos cumulam-se nas operações, devem ser declaradas nulas diante da violação dos deveres de boa-fé e por estabe

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 3/ Página 2139 A falha na prestação dos serviços do Réu restou comprovada pelos documentos colacionados pelo consumidor, assim como a tentativa de solução na via administrativa (Id. 175022003). O dinheiro aplicado pelo consumidor em investimentos não ficou disponível em conta para resgate ou novas aplicações. Simplesmente desapareceu sem maiores explicações. A parte Acion