TJGO 04/04/2017 - Pág. 643 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PROPRIO, SOB PENA
DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, EXCETO
QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA FOR FLAGRANTE, HIPOTESE EM QUE SE C
ONCEDE A ORDEM DE OFICIO.2. NA APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIF
ICANCIA, DEVEM SER UTILIZADOS OS SEGUINTES PARAMETROS: A) CONDUTA
MINIMAMENTE OFENSIVA; B) AUSENCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE; C
) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E D) LESAO J
URIDICA INEXPRESSIVA, OS QUAIS DEVEM ESTAR PRESENTES, CONCOMITANT
EMENTE, PARA A INCIDENCIA DO REFERIDO INSTITUTO. 3. EM SE TRATAND
O DE CRIMINOSOS HABITUAIS, AINDA QUE DIMINUTO O VALOR ATRIBUIDO A
COISA FURTADA, DEVE SER AFASTADA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INS
IGNIFICANCIA, DE ACORDO COM POSICAO SEDIMENTADA DESTA CORTE E DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. O MODUS OPERANDI DA CONDUTA PRATICAD
A PELOS PACIENTES - EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE O ROMPIMENT
O DE OBSTACULO - TAMBEM IMPEDE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA BAGATE
LA. 5. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. .. (HC 262980 MG 2013/0003047
-4 5 TURMA, PULICADO EM 06/04/2015, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FA
RIA) AINDA: E M E N T A HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFI
CADO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. REGISTROS CRIMINAIS PRETERITO
S. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. AVALIA-SE A PERTINENCIA D
O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, EM CASOS DE PEQUENOS FURTOS, A PA
RTIR NAO SO DO VALOR DO BEM SUBTRAIDO, MAS TAMBEM DE OUTROS ASPEC
TOS RELEVANTES DA CONDUTA IMPUTADA.2. A EXISTENCIA DE REGISTROS C
RIMINAIS PRETERITOS OBSTA, POR SI SO, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA
INSIGNIFICANCIA, CONSOANTE JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DA PRIMEIR
A TURMA DESTA SUPREMA CORTE (HC 109.739/SP, REL. MIN. CARMEN LUCI
A, DJE 14.02.2012; HC 110.951/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 27.
02.2012; HC 108.696/MS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 20.10.2011; E
HC 107.674/MG, REL. MIN. CARMEN LUCIA, DJE 14.9.2011). RESSALVA
DE ENTENDIMENTO PESSOAL DA MINISTRA RELATORA.3. ORDEM DENEGADA .
(HC 118429 MG, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2013,
DJE-240 EM 05-12-2013, RELATOR MIN. ROSA WEBER) A DEFESA DOS RES
ERVOU-SE NO DIREITO DE ADENTRAR NO MERITO DA CAUSA QUANDO DO FIND
AR DA INSTRUCAO, MEDIANTE ALEGACOES FINAIS. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INS
TRUCAO E JULGAMENTO, PARA O DIA 29/08/2018, AS 14:30 HORAS. INTIM
EM-SE, REQUISITEM-SE PARA O ATO, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AC
USACAO, BEM COMO AS PARTES PROCESSUAIS. INTIMEM-SE E REQUISITEM-S
E OS REUS. DEVERA CONSTAR DO MANDADO DE INTIMACAO DOS ACUSADOS OS
TERMOS SOLICITADOS PELA DEFESA AS FLS. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2
017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
:
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213647-26.2005.8.09.0051 ( 200502136477 )
861
ACAO PENAL
FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA
MOACYR PINTO JUNIOR
4232
GO - LUIZ MAURO PIRES
21850 GO - RENATO FREITAS PIRES
ADV ACUS
: 22008 GO - NILSON PEDRO DA SILVA
22211 GO - JOAO PAULO RODRIGUES DA CUNHA
32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
DESPACHO
:
DESPACHO I) ATENDA-SE CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO
AS FLS. 1223 GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHE
IRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 213647-26.2005.8.09.0051 ( 200502136477 )
: 861
: ACAO PENAL
: FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA
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