Seção I ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 Ainda irresignado, o requerido, ora reclamante, opôs embargos de declaração, o qual também foi rejeitado. NR.PROCESSO: 5169573.39.2018.8.09.0051 Apresentado recurso inominado pedindo a extinção do processo, como preceitua o art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 (necessidade de perícia grafotécnica), ausência de danos morais e materiais, ou, ad argumentadum tan

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT)". 8332 Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a Desta feita, à ausência de elementos que contrariem as conclusões quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras periciais de forma eficaz, mantenho a r. sen

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 14754 O pedido de reconhecimento de grupo econômico e, em consequência, a solidariedade entre as reclamadas não foi apreciado na origem. Sucumbente no objeto da perícia, responde a reclamada pelos honorários periciais. Considerando-se que a autora não apresentou embargos de declaração visando sanar a omissão verificada, operou-se a No que respeita ao valor fixado,

Judiciário ● 07/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3995 Identificação PROCESSO nº 0001541-18.2013.5.15.0116 (AP) AGRAVANTE: LUPATECH S/A AGRAVADO: GENIVALDO OSVALDO ALVES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RELATOR: LUIS HENRIQUE RAFAEL Desembargador Relator Relatório Trata-se de agravo de petição (ID 77ab3e2) interposto pela exec

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 429 Pugna a ré pela redução dos honorários periciais devidos ao perito engenheiro, arbitrados pelo Juízo a quo em R$2.500,00, por considerá-los excessivos. O arbitramento dos honorários periciais está no campo do prudente CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PARTE DA arbítrio do juiz. No caso, o laudo pericial elaborado pelo perito RECLAMADA. revestiu-se em t

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 34644 aquisitivos de 2013/2014 e 2014/2015, de forma simples com a observação de que a dobra ora deferida incidirá somente sobre a remuneração das férias propriamente ditas, não incidindo sobre o terço constitucional, quitado tempestivamente em respeito ao disposto no artigo 145 da CLT. A exclusão do terço constitucional está em consonância com a Tese Prevalecente n

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 numa jornada de oito horas. E, tomando, por base, outras mensurações de calor realizadas pelo profissional, além das mensurações corroboradas pela Fundacentro - Fundação Jorge Duprat, durante o período mais quente do ano (setembro a abril), as temperaturas ultrapassam 28ºC, muitas vezes atingindo 31ºC (fl. 386). Pontuou, ainda, que "pouco se pode fazer para neutral

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região arts. 149 da CF e 580, II, da CLT, poderá ter seu valor fixado em 129 regimental. assembleia geral pelo sindicato credor. Ora, é cediço que a contribuição sindical detém natureza de tributo federal, na qualidade É o relatório. de contribuição parafiscal. Daí porque a exação, ante o princípio da reserva legal, somente poderá ter seus valores fixados pela Uniã

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 1 - Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, caput, do CPC), o caso é de manter o deferimento do pedido formulado na inicial para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica na residência do autor e para que a concessionária se abstenha de promover novo corte em razão do débito discutido na d

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 1145 IV - as peculiaridades regionais Como se observa, o CSTJ apenas regulava o limite dos honorários HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. advocatícios aos beneficiários da justiça gratuita, cujo valor era de responsabilidade da União Federal antes da Reforma Trabalhista. Nesse viés, infere-se que a aludida limitação apenas tutelava o erário público, cuja