Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5062 171 rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação. O art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que “a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro mei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5069 188 técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato”. Diante disso, determino a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO: - JOÃO ORMOND DE MIRANDA ( Formado em Medicina pela UFMS, com formação em Perícias Médicas pela Divisão de Saúde do Exército Brasileiro e com experi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4793 182 processo eletrônico. 2.2 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício pelo demandado da faculdade prevista no art. 340, do CPC. 2.3 A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que deverá observar as disposições legais (CP

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4822 286 manejo da ação. Nesse sentido: ? E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA MÉRITO SEGURO DE VIDA EM GRUPO INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ESPECIFICAMENTE SEGURADA SERVIÇO MILITAR OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL PREVISTO NA AP�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4753 216 cautelar é consistente no perigo iminente ou risco à efetividade do processo, isto é, o perigo da infrutuosidade (chamado por Calamandrei depericolo di infruttuosità) e, na tutela antecipada, consiste no perigo iminente ou risco ao próprio direito material, sendo o perigo do retardo ou da morosidade (pericolo di tardività). Na esp�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4829 266 devendo, por força art. 355, do Código de Processo Civil, o feito ser julgado no estado em que se encontra. Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4760 186 que o novo código estimula com veemência a solução alternativa de conflitos, em especial, a conciliação (CPC 3º, § 3º). Todavia, nas demandas dessa espécie, é certo que a perícia é fundamental para que se alcance a solução do litígio. Ademais, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, através da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5026 259 sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agrava

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5054 175 início de implantação do benefício (DIB). 2. A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento da via administrativa, visto que tal condição não deve prevalecer quando a pretensão tratar de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, já que o instituto de seguro soc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5056 150 Processo 0844018-94.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Autor: Josimar Paes da Silva Junior ADV: IGOR VILELA PEREIRA (OAB 9421/MS) Vistos, etc. 1 A petição preenche os requisitos legais necessários, e, diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades