Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 origem, o autor propôs ação de ressarcimento e indenização contra a requerida (Club Med de Trancoso), local em que se hospedou junto com a sua família, no período de 21 (vinte e um) a 26 (vinte e seis) de março de 2017. Informa que, após proceder ao check out, encaminhou-se ao restaurante do ?village?, oportunidade que sentiu uma quantidade de líquido (tinta) cair em suas costas. Acrescenta que,

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 mencionada espécie recursal, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade

Publicações Judiciais I ● 23/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCURADOR No. ORIG. : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS : 00066765320114036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Defende a parte insurgente que o acórdão recorrido viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta. Decido. O recurso ora int

Caderno único ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 se suscitar eventual abusividade na cobrança. As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, motivo pelo qual os juros remuneratórios podem ser cobrados, já que os limites contidos na Lei de Usura não as atingem, conforme enunciado da Súmula 283 do STJ e Súmula 596 do STF. Logo, não demonstrado nos autos que os juros remuneratórios cobrados superam a taxa média do

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 n.0739263-33.2017.8.07.0001, os quais ficarão bloqueados até o fim da instrução processual. Defiro a expedição de certidão de distribuição da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens para que a autora, caso entenda pertinente, promova a averbação no cartório de registro do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Taguatinga-DF e INDEFIRO a expedição de

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 que a última mala extraviada foi entregue após o gozo de todo o período de aproximados 15 (quinze) dias de férias. Note-se que, quando relatado à parte ré o extravio das bagagens, foi informado aos autores que seus pertences lhes seriam entreguem em Orlando no prazo de 2 (dois) dias, o que seria razoável diante de toda a situação ocorrido. Novamente, repiso que este prazo razoável não foi cu

Caderno único ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de março de 2016 prova da destinação do imóvel, quando houver atraso injustificado na entrega do bem, podendo ser cumulado com multa moratória. Posto isso, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento. Custas processuais, se houver, e honorários advocatícios pela recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95. DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 declarar que KELSON ALVES PEREIRA, filho de Luís Gonzaga Pereira e Maria dos Remédios Alves Pereira, é pai de D.M.N.N., a quem confiro todos os direitos e qualificações decorrentes da filiação. Doravante passará a autora a chamar-se de DÁGATHA MICALE NUNES PEREIRA, devendo constar no assento de nascimento o nome de seus avós paternos. Por conseguinte, DECLARO a resolução de mérito na forma

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM 25.03.2015 PELO STF. APLICAÇÃO DOS COMANDOS DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ 25.03.2015 E IPCA-E POSTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O recorrente insur

Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de outubro de 2017 pelo Banco Cifra (ID 1667068), datada de 24/04/2014, é clara no sentido de que foi dado um desconto para a quitação das parcelas em aberto referentes ao contrato nº 225889595. Em que pese o desconto dado, não foi efetuado o pagamento, sendo cancelado o acordo celebrado. Em 20/12/2016 foi feito novo acordo, pago em parcela única, que quitava todas as parcelas devidas, num total de R$ 1.254,36. Ass