Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5029 213 Processo 0816538-44.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial Autor: Edivaldo Delvalles Ribeiro ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC) Vistos, etc. 1 A petição preenche os requisitos legais necessários, e, diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5030 185 autos e dos fundamentos delineados no pedido. Na verdade, não há documentação suficiente acompanhada do pleito inicial que comprove que o autor se encontra em situação de incapacidade, impossibilitando-o, por corolário, de laborar. Por sua vez, o periculum in mora também NÃO está presente, tendo em vista que o decurso de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5044 173 atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis”. Em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica dete

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5015 249 de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a ca

Caderno único ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de julho de 2018 Número do processo: 0707374-61.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JOAO VIANEZ PINHEIRO JUNIOR RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização ajuizada por JOÃO VIANEZ PINHEIRO JUNIOR em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A requerida, SEGURADORA LIDER impugna a proposta dos

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 de R$5.078,67 (cinco mil, setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), os quais, somados aos valores gastos para aquisição de peças emergenciais ? R$2.342,43 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) transcende ao limite estabelecido pela legislação internacional. De acordo com o sítio do Banco Central, 1.000 direitos especiais de saque correspondem, na presente da

Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 pelos danos experimentados pelos correntistas em razão de fraude na conta bancária. Nesse sentido, a Súmula n. 479 do e. STJ, litteris: ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.? 2. Restou comprovada a fraude nos saques efetuados em conta corrente, atrav�

Caderno único ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2019 SENTENÇA N. 0716512-12.2018.8.07.0003 - PETIÇÃO CÍVEL - A: UELINGTON FRANCISCO DA SILVA. Adv(s).: DF0039780A - CALEB RABELO ROSA. R: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv(s).: DF0007265A - EDUARDO MARANHAO FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716512-12.2018.8.07.0003 Classe jud

Caderno único ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de junho de 2019 N. 0701333-04.2019.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF0027474A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R: ROBERTO WILLIAMS SOUTO DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. OMISSÃO DA INSTITUIÇ�

Caderno único ● 22/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de março de 2013 não constantes do original A legislação específica autoriza a prova em sentido contrário de que o beneficiário poderia arcar com as despesas processuais. O que não se pode admitir é que tal conclusão possa resultar apenas de alegações genéricas como as formuladas pela parte impugnante. Dada a presunção relativa em favor de quem declara a hipossuficiência, é necessário que a prova em contr