Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 DICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, VERIFICA-SE QUE SU AS VALORACOES SAO NEUTRAS, NAO HAVENDO NENHUMA CIRCUNSTANCIA QUE DESABONE O ACUSADO. 2.8 EFEITOS DA CONDENACAO OS ARTIGOS 91 E 92 DO CODIGO PENAL PREVEEM EFEITOS GENERICOS E ESPECIFICOS A CONDENA CAO, DENTRE ELES A OBRIGACAO DE INDENIZAR OS

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 MINGOS MENDES NETO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, N ASCIDO EM 05/01/1981, NATURAL DE XINGUARA-PA, FILHO DE FATIMA DIA S MENDES DA CONCEICAO, RESIDENTE NA RUA 12, N 79, CENTRO, JARAGUA -GO, PORQUE, NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2012, POR VOLTA DAS 02 HORA S, NA AV. SOLON BATISTA, N 192, JARDIM ANA EDITH, EM JARAGUA-GO, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO

Seção III ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 ORAR; G) AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCI AS, NADA TENDO A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; H) AO COMPORTA MENTO DA VITIMA: NAO HA QUE SE COGITAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE RECLUSAO DE 3 (TRES) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA. ASSIM, A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE E QUE FIXO

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO PONTO EM QUE APLICADO O PRIVILEGIO DO 1 DO ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL NO PATAMAR DE 1/4, VISTO QUE AS I NSTANCIAS ORDINARIAS NAO APONTARAM NENHUM ELEMENTO CONCRETO DOS A UTOS - COMO A RELEVANCIA DO VALOR MORAL OU SOCIAL, A INTENSIDADE DO DOMINIO DO REU PELA VIOLENTA EMOCAO, OU O GRAU DA INJUSTA PROV OCACAO DA VITIMA - QUE EVIDENCIASSE A IMPOSSIBIL

Seção III ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 AO SERAO CONSIDERADOS COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL FAVORAVEL, E SI M NEUTRA. PORTANTO, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. NADA SE SA BE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E NAO HA ELEMENTOS TECNICO S PARA AVALIAR A PERSONALIDADE DELE. ASSIM, ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. O MOTIVO (A FINALIDADE) DA PRATICA DELITUOSA CONSISTIU NA VONTADE DO A

Seção III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ESTATAL PUNITIVA VEI CULADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR BRUNO DA SILVA BRITO, FRANCISMAR ANTONIO SILVA E HERCULOES COSTA DE OLIVEIRA NAS SANCOES PREVISTA NOS ARTIGO 155, 4, I E IV, CODIGO PENAL. PASSO A INDIVIDUALIZACA O E DOSAGEM DA PENA. O CRIME DO ART. 155, 4, I E IV, DO CODIGO PE NAL PREVE PENA ABSTRATA DE DOIS