Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 O E DOSAGEM DA PENA. O CRIME DO ART. 155, 4, I E IV, DO CODIGO PE NAL PREVE PENA ABSTRATA DE DOIS A OITO ANOS DE RECLUSAO, E MULTA. QUANTO AO ACUSADO BRUNO DA SILVA BRITO 1 FASE. AVALIO AS CIRCUNS TANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. A CULPABILIDADE RESTOU CARA CTERIZADA NOS AUTOS, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE. O ACUS ADO E IMPUTAVEL, POIS CONTAVA COM MAIS DE 18

Seção III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 ONSECUCAO DO SEU DESIDERATO, TENDO O REU AGIDO COM DOLO NORMAL A CONSECUCAO DE SEU INTENTO DELITUOSO, OSTENTANDO POTENCIAL CONSCIE NCIA DA ILICITUDE E PODENDO DETERMINAR-SE DE ACORDO COM SUA VONTA DE, DELE PODENDO SE ESPERAR CONDUTA DIVERSA; ANTECEDENTES SAO BON S, UMA VEZ QUE E PRIMARIO, CONSOANTE SE INFERE DA INFORMACAO DE A NTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 112/119; CONDU

Seção III ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 ISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO, FICANDO OS SEN TENCIADOS COM A CONDICAO DE ASSINAR MENSALMENTE A FOLHA DE FREQUE NCIA. CONTUDO, ESTA MAGISTRADA NAO ENTENDE VIAVEL, PELO MENOS A P RINCIPIO, QUE O REEDUCANDO CUMPRA PENA DA FORMA ACIMA MENCIONADA, VEZ QUE O SIMPLES FATO DE ASSINAR DIARIAMENTE NAO INCUTI A FINAL IDADE DA PENA. ASSIM, SUBSTITUO A PENA PRIV

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 CIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARACAO CIVIL. DANO S MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSACAO NA DENUNCIA. POSSIBILIDADE. INSTRUCAO PROBATORIA ESPECIFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA . AGRAVO PROVIDO. 1. ADMITE-SE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA REP ARACAO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRE

Seção III ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 NTENCIADO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: I RESIDIR NO ENDERECO D ECLARADO NOS AUTOS DA ACAO PENAL, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FA MILIARES E COABITANTES; II RECOLHER-SE NO CENTRO DE INSERCAO SOCI AL NAS SEXTAS-FEIRAS AS 20HS, E SAIR NA SEGUNDA-FEIRA AS 6HS, BEM COMO NOS FERIADOS; III NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL, NEM AU SENTAR-SE DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNIC

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 ES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS N AO EXTRAPOLAM O QUE GERALMENTE OCORRE NOS DELITOS DA MODALIDADE E M TELA, MOTIVO PELO QUAL TAL CIRCUNSTANCIA NAO DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: SAO AS INERENTES AO TI PO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO DELITO. O DELITO EM QUESTAO PR

Seção III ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1976 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 .02.2016), CUMPRINDO ESTA 11 MESES E 25 DIAS. EM RAZAO DO COMPUTO DESTE TEMPO DE SEGREGACAO, VEJO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE P ENA DEVE SER ADEQUADO PARA O REGIME SEMIABERTO, CONFORME O ART. 3 3, PARAGRAFO 2, "B", DO CODIGO PENAL. AUSENTE O REQUISITO OBJETIV O CORRESPONDENTE A DURACAO DA REPRIMENDA, NA FORMA DO ART. 44 E A RT. 77 AMBOS DO CODIGO PENAL, DEIXO DE SUBS

Seção III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 S, CUJA CONDENACAO SOBREVEIO RECENTEMENTE, AGUARDANDO O TRANSITO EM JULGADO. POR TODO O EXPOSTO, O ACUSADO NAO FAZ JUS A BENESSE D O 4 DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. EM DECORRENCIA DO RESULTADO FINA L OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA, A QUAL DEVE GUARDAR EXATA PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE MULTA, FIXO ESTA NO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR

Seção III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 CONSIDERANDO QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE APLICA A ATENUANTE COM FULCRO NA SUMULA 231, DO STJ, SEGUNDO A Q UAL A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A R EDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. AUSENTE CIRCUNSTANCIAS AGR AVANTES DA PENA. POR ESTA RAZAO, MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALID ADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGE NTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS SAO INTRINSECAS AO CRIME; G) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DEVEM SER V