Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 AS DO CRIME: SAO COMUNS AO CRIME E NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATI VAMENTE; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO SAO DESFAVORAVEIS POIS A VITIMA RECUPEROU TODOS OS OBJETOS FURTADOS; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO DELITO. O DELITO EM QUESTAO, NA SUA FORMA QUALIFICADA, PREVE PENA DE RECLUS AO DE 2 (DOIS) A 8 (OITO) ANOS, E MULTA. ASSIM

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 MESMA COMO FAVORAVEL AO REU; MOTIVOS: (CONSIDERADO COMO ANTECEDEN TE PSICOLOGICO QUE IMPULSIONA A VONTADE E COLOCA EM MOVIMENTO A C ONDUTA): DEIXO DE CONSIDERAR ESTA CIRCUNSTANCIA COMO DESFAVORAVEL AO SENTENCIADO, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTICA, O QUAL PRELECIONA QUE PARA VALORACAO DOS MOTIVOS N AO PODEM SER CONSIDERADOS DESFAVORAVEIS AQ

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 TO DE OS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM TEREM AFIR MADO QUE A ADULTERACAO APRESENTAVA SER FEITA DE CANETA VERMELHA ( F. 90/92), O DOCUMENTO ALTERADO JA HAVIA SIDO APRESENTADO EM DIVE RSAS OUTRAS OPORTUNIDADES A AUTORIDADE POLICIAL E, ANTERIORMENTE, NUNCA HAVIA SIDO CONSTATADA A PRESENCA DE ADULTERACAO, O QUE PRE SSUPOE A AUSENCIA DE ALTERACAO GROSSEIRA.

Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 NCISO II, DA LEI N 11.340/06). DO PLEITO DA DEFESA QUANTO A INSUF ICIENCIA PROBATORIA QUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS E SUA SOLIDEZ APT A A SEDIMENTAR UM DECRETO CONDENATORIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACA O A PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONANCIA COM A PROVA TECNICA, RESTA I MPERIOSA A CONDENACAO DO REU, CONFORME ALINHAVADO NOS PARAGRAFOS PRETERITOS. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E P

Seção III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 DIA 14/01/2019, AS 11H20M, PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE PROPOS TA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N 9.099 /95). CITE-SE O ACUSADO E NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO; C) D EFIRO AS DILIGENCIAS CONSTANTES DOS ITENS I E II DA COTA INTRODUT ORIA MINISTERIAL DE F. 1CC. CUMPRA-SE; D) COM FUNDAMENTO NO ARTIG O 107, INCISO IV, SEGUNDA FIGURA (DECADENC

Seção III ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 TO DO TEMPO DE SUA PRISAO PROVISORIA (13/05/2012 A 28/09/2012 E 1 1/01/2013 A 16/01/2013, ARTIGO 387, 2, DO CPP), AJUSTA-SE AO DISP OSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, E 3, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO , A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NA UNIDADE PRISIONAL OU EM LOCAL QUE SE AFI GURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE

Seção III ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 IFICACAO, SENDO QUE, POSSIVELMENTE, ALCANCARA O REGIME MAIS GRAVO SO. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE JULIO CESAR VI ANA BORGES E MANTENHO A DE FABRICIO GONZAGA, NAO PERMITINDO AOS S ENTENCIADOS RECORREREM EM LIBERDADE. VIII - VALOR MINIMO PARA REP ARACAO DOS DANOS TENDO EM VISTA NAO HAVER PEDIDO PREVIO EXPRESSO E FORMAL DOS OFENDIDOS OU DO MINISTERIO PUB

Seção III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 ERNENTE A SUBSTITUICAO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PARA NAO CONTEMPLAR O REU COM TAL BENEFICIO. POR FIM, EMBORA O ARTIGO 387, IV, DO CPP (ALTERADO PELA LEI 11.719/2008) ESTABELECA QUE O JUIZ AO PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA FIXARA O VALOR MINIMO PARA REP ARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZO S SOFRIDOS PELO OFENDIDO, NAO HA NOS AUTOS ONU

Seção III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 ELA QUAL REDUZO A PENA-BASE DE 01 (UM) ANO. NA TERCEIRA FASE DA D OSIMETRIA DA PENA, CONSIDERANDO QUE O CONSELHO DE SENTENCA CONFIR MOU A MODALIDADE TENTADA DO CRIME, APLICO A CAUSA DE DIMINUICAO D E PENA PREVISTA NO ART. 14, INCISO II, DO CP E O FACO EM 1/2 (MET ADE) DA PENA. JUSTIFICO A DIMINUICAO NESTE PATAMAR, EM RAZAO DO M ODUS OPERANDI E DE A VITIMA TER TIDO FERI

Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 E ILICITUDE E DA CULPABILIDADE A DEFESA NAO SUSTENTOU EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. NAO SE VERIFICAM DOS AUTOS QUE O AUTOR AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE, LEGITIMA DEFESA, EM ESTRI TO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCICIO REGULAR DE UM DIREI TO. NAO HA, TAMBEM, QUALQUER CAUSA SUPRALEGAL QUE PERMITA AFASTAR A ILICITUDE DE SUA CONDUTA. O ACUSADO E IMPU