Seção III ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 EGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUE FIXADO NO EM REGIME BRANDO. SUPERADA A FASE DE FIXACAO DAS PENAS, CONCEDO AO REU O DIREITO D E RECORRER EM LIBERDADE, POIS NAO CONSTA NOS AUTOS CIRCUNSTANCIA HABIL O SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA SEGREGACA O CAUTELAR AO SENTENCIADO, EM RAZAO DO QUANTUM DA PENA E REGIME I NICIAL FIXADO. EMBORA O ARTIGO 387, INCISO

Seção III ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 S EXCEPCIONAIS, EM QUE A LIBERDADE DO CONDENADO JA JULGADO, PODE PROVOCAR INSEGURANCA PUBLICA DE ALGUMA FORMA, O QUE NAO E O CASO, PELO MENOS POR ENQUANTO. TAMBEM SE OBSERVA, QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SE INICIARIA EM REGIME ABERTO, EM ATENCAO AS DETERMINACOES DA NOSSA LEGISLACAO EM VIGOR, O QUE DE TODA FORMA OBRIGARIA A SOC IEDADE A CONVIVER COM O REEDUCANDO DE IMEDIATO.

Seção III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, INC. I, DO CODIGO PENAL). P OR ISSO, AGRAVO A PENA EM 03 (TRES) MESES, A QUAL ALCANCA O PATAM AR DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO VERIFICO A EXISTENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO. POR ISSO, A PENA DEFINITIVA FICA 06 (SEIS) MESES DE DETE NCAO. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ARTIGO

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 ENIR GUIMARAES OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADE QUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DA IMPOSSIBILI DADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIV AS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA E QU E O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD

Seção III ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 I, ALINEA "D", CODIGO PENAL), CONFORME SUMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AUSENTES CAUSAS AGRAVANTES, OUTRAS ATENUANTE S, DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TORNO-A DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ANTE A FALTA DE CRITERIOS PARA AFERICAO DA CON DICAO ECONOMICA DO REU, FIXO CADA DIA-MULTA

Seção III ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 BLICO; C) DEFIRO AS DILIGENCIAS CONSTANTES NOS ITENS I E II DA CO TA INTRODUTORIA MINISTERIAL DE F. 61. CUMPRAM-SE. EM CASO DE NAO COMPARECIMENTO A AUDIENCIA, DE RECUSA OU DE IMPOSSIBILIDADE DE FO RMULACAO DA PROPOSTA, INTIME-SE O ACUSADO PESSOALMENTE PARA RESPO NDER A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ENUNCIADO N 710 DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Seção III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 E DO AGENTE: INEXISTEM DADOS CONCRETOS CAPAZES DE POSSIBILITAR UM A ANALISE PORMENORIZADA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGEN TE; MOTIVOS DO CRIME: SAO OS PRECEDENTES QUE LEVAM A ACAO CRIMINO SA CONSTITUINDO A FONTE PROPULSORA DA MESMA. TODO CRIME TEM UM MO TIVO. NO PRESENTE CASO, NAO VISLUMBRO MOTIVO QUE EXTRAPOLA O AGIR NORMAL DOS DELITOS EM ESPECIE. CIRCUNSTANC

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 POSTO NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E, AUSENTE C IRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 03 (TR ES) MESES DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, AUS ENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO, A PENA DEFINITIVA FICA E M 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. O TIPO PENAL NAO POSSUI PENA DE MU LTA COMINADA EM SEU PRECEITO SECUNDARIO. O

Seção III ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 ES E DO MAXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR DE 0 8 (OITO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE DETENCAO, CONFORME ENTENDO NEC ESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 5 9, CAPUT, CP). NA 2 FASE, INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E A GRAVANTES. NA 3 FASE, A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE A UMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, TORNO DEFIN

Seção III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 NSEQUENCIAS DO CRIME, E O COMPORTAMENTO DA VITIMA. ANALISADAS TAI S CIRCUNSTANCIAS, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME EM QUESTAO EM SEI S MESES DE DETENCAO. 2 FASE: NAO HA AGRAVANTES, POREM PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO, POREM MANTENHO A PENA NO PATAMAR FIXADO E M VIRTUDE DA SUMULA 231 DO STJ. 3 FASE: CONCORRENDO A CAUSA DE AU MENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO ART.