Seção III ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 NGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS A CONSIDERAR. O REGIME INICIAL AO C UMPRIMENTO DA REPRIMENDA ORA IMPOSTA AO REU E O ABERTO NO ART. 33 , 1, C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR SER INCABIVEL , JA QUE PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA, NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. NAD

Seção II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 TADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MI NIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO F ATO, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICALA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A JHONANTAN ALAN FRANCISCO CAMPOS DEVERA SER CUMPRIDA NO RE

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 LOGO, REFERIDA CIRCUNSTANCIA NAO INTERFERIRA NA PENA. O MOTIVO ( A FINALIDADE), AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO INERENTE AO TIPO PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PERPETRACAO DO CRIME, NAO ACARRETANDO MODIFICACAO NA PENA. NESS E CONTEXTO, ATENTA AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERI ORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (Q

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 BELECIDAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A COND UTA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMA LMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL LHE E FAVORA VEL; B) ANTECEDENTES: A CIRCUNSTANCIA E FAVORAVEL AO ACUSADO, POI S DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FF. 141/142) NAO CONSTA NENHUMA CONDENACAO IRRECORRIVEL, ANTERIOR A

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 AO TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: M ODO DE AGIR DA VITIMA QUE PODE CONTRIBUIR PARA A PRATICA DO DELIT O A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE RECLUSAO DE 3 (TRES) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA ASSIM, ANTE A AUS ENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA SEGUNDA F ASE, NAO

Seção III ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 A. A CONDUTA SOCIAL REFERE-SE AO COMPORTAMENTO DO REU PERANTE A S OCIEDADE (NO TRABALHO, NA FAMILIA, NO BAIRRO ONDE RESIDE), NAO HA VENDO ELEMENTOS NOS AUTOS. A PERSONALIDADE TRATA DO CARATER DO AG ENTE, O QUE DEVE SER COMPROVADO NOS AUTOS, EM REGRA, MEDIANTE LAU DO PSICOSSOCIAL FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, O QUE NAO HA NO PRESENTE CASO. OS MOTIVOS DO CRIME REFERE

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 ERADAS FAVOR DA ACUSADA, RAZAO PELA QUAL FIXO-LHE A PENA BASE EM 1 ANO DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NAO HA ATENUANT ES E NEM AGRAVANTES A SEREM PONDERADAS, FICANDO INALTERADA A PENA INTERMEDIARIA; AINDA NO AMBITO DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, IM PORTANTE RESSALTAR QUE, MALGRADO O ACUSADO TENHA DITO QUE PROFERI U AS PALAVRAS NAO DIRETAMENTE AOS POLICIAIS, MA

Seção III ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 A PESSOA, FIXO AOS SENTENCIADOS BRUNO CAMARGO, RAMON NUNES VAZ E LAYON IGOR PEREIRA RODOVALHO O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INI CIAL FECHADO. QUANTO AS SENTENCIADAS ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA E POLIANY LOPES OLIVEIRA, DEVERAO CUMPRIR A PENA EM REGIME INICI AL SEMIABERTO. B) DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44 DO CP) O

Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 S TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTAC AO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIAR IO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTI GO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL, OBSERVADO

Seção III ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNST ANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QU E MOTIVARAM O AGENTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCI AS DO CRIME: SAO COMUNS AO CRIME E NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATI VAMENTE; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO SAO DESFAVORAVEIS POIS A VITIMA RECUPEROU TODOS OS OBJETOS FURTADOS