Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 NR.PROCESSO: 0464455.36.2014.8.09.0051 Conforme narrado, na origem, a ação foi pro-posta por Leandro Cândido R. Assunção em face de Nova Suíça Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Even Construtora e Incorporadora S/A e Construtora e Incorporadora Campos Ltda. O autor requereu: a) a declaração de nulidade da cláusula compro-missória inserta no contrato entab

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 Assim, deve incidir, para o período de inadimplência, somente a comissão de permanência, devendo os demais encargos moratórios ser excluídos, não merecendo, portanto, reforma a sentença neste ponto. NR.PROCESSO: 0385820.75.2013.8.09.0051 permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1008 1561 finalidade e alcance, atendendo a interesse exclusivo do mutuante. Por sua vez o boleto bancário ou conhecido “carnê” de pagamento erige-se após o pagamento da parcela ao próprio instrumento de quitação do mutuário. Nesse raciocínio a emissão do boleto ou carnê não pode ensejar qualquer ônus, poi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1055 1555 ou carnê não pode ensejar qualquer ônus, pois o instrumento de quitação é um direito do devedor, nos termos do art. 319 do Código Civil e este dispositivo legal não traz em seu bojo a condição de qualquer pagamento (em dinheiro ou por meio de taxas) para o mutuário receber o que lhe é de direito. N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1054 1698 das taxas ora questionadas, deve a requerida devolver os valores cobrados indevidamente. Não há falar-se, entretanto, em devolução em dobro do valor indevidamente cobrado da parte autora, uma vez que essa devolução pressupõe a má-fé do fornecedor dos serviços quando da formalização do contrato, o que,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2382 2509 Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), além de encargos setoriais, concedendo a tutela provisória de urgência, devendo a concessionária de energia elétrica competente se abster de incluir aquelas tarifas na base de cálculo do tributo. Por fim, condeno a parte requerida à devolução dos val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1164 1841 ou por meio de taxas) para o mutuário receber o que lhe é de direito. No caso, insurge-se a parte autora contra a Tarifa de Contratação, inserção de gravame eletrônico, ressarcimento de serviços de terceiros e de avaliação de bem, sendo este o limite do pedido. Reconhecida a ilegalidade da cobrança da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1033 1699 ou por meio de taxas) para o mutuário receber o que lhe é de direito. No caso, insurge-se a autora contra a Tarifa de Contratação ou Tarifa de Cadastro e tarifa de emissão da carne (TEC), sendo este o limite do pedido. Reconhecida a ilegalidade da cobrança das taxas ora questionadas, deve a requerida dev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2396 1254 de advogado.Uma vez decorrido o prazo para interposição de eventuais recursos voluntários, certifique-se e, não sendo iniciada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se e Intime-se. - ADV: ANGELA MANSOR DE REZENDE (OAB 106064/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE

Caderno único ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5221 077/184 ANTONIO LISBOA NEIVA Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 21/07/2011 - Página::195). "EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - OBRIGATORIEDADE. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos. Se no recurso não há a impugnação a