Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3616 46 art. 39, § 3º, da Constituição Federal, quais sejam, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, proporcionais ao período trabalhado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, neg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3705 98 Apelação nº 0800669-31.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges Apelante : Leonardo Ramos da Silva Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado : B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2258 4237 recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL PELO USO DE TELEFONIA FIXA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3916 66 Apelante : Banco BMG S/A Advogado : André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125AM/S) Advogado : Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelada : Terezinha Conceição da Rosa Advogado : Geberson Helpis da Silva (OAB: 14391/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3890 41 Advogado : Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) Apelado : Laercio Vitor dos Santos Advogada : Simone Vera Miranda Salvego (OAB: 19082/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 20 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3922 60 - MANTIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Busca a Lei (8.213/91) proteger o segurado que não pode prover a própria subsistência com seu trabalho. Deste modo, em caso de invalidez parcial, como na hipótese, além das condições físicas e de saúde do segurado, deve-se examinar também

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1712 1875 Processo 3001709-58.2013.8.26.0456 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - ELIANA SANAE NISHIMURA YAMAGUCHI - - Marli de Souza Medeiros - - MARLUCIA APARECIDA AMBROSIO - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a autora Marli sobre a alegação de litispendência. Int.

Caderno único ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5427 118/247 forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 2302 RECURSO Nº 559/12 - Nº DE ORIGEM 1204/11 - COMARCA DE PIRASSUNUNGA - RECORRENTE: CPFL RECORRIDO: VANDERLEI APARECIDO DA SILVA V. ACÓRDÃO DE FLS.95: POR VOTAÇÃO UNÂNIME NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO . NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9099/95 A PARTE RECORRENTE ARCARÁ COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E H

Caderno único ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XIX - EDIÇÃO 5681 130/281 EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção,