Caderno único ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XIX - EDIÇÃO 5681 141/281 TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é

Caderno único ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5587 027/525 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quan

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3730 177 Processo 0802700-44.2016.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Exeqte: Aline Helmann Bonfim ADV: ALINE HELMANN BONFIM (OAB 19205/MS) À parte autora para as devidas providências, em cinco dias, ante a informação acostada à pág. 27. Processo 0803486-2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 29 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3829 92 E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE FATURA EM DUPLICIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3803 155 a instrução não houve qualquer insurgência do autor. Daí restar precluso tal questionamento em grau de apelação. 2. E ainda que este não fosse o caso, o deferimento da inversão do ônus da prova obrigaria a concessionária apelada a comprovar que não veiculou por meio dos veículos de comunicação, promoção acerca da isenç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3821 125 Apelante : Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Advogado : Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Apelado : José Eduardo Lugli Advogado : André Luis Pereira de Freitas (OAB: 8457/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3822 90 Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado : Município de Fátima do Sul Proc. Município : Fábio Carvalho Mendes (OAB: 9298/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT - EXISTÊNCIA DE T

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3785 77 Apelação nº 0801696-68.2015.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante : Leonora Gabriel Jorge Advogado : Sandro Rogério Hübner (OAB: 12634BM/S) Apelado : Banco Daycoval S.A. Advogado : Fábio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) Advogado : Rafael Antonio da Silva (OAB: 24

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 941 119 de banda larga speedy desde a data do pedido de cancelamento (05/10/2010), mantendo-se a liminar de fls. 24, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 cada nova cobrança indevida. Condeno, outrossim, o réu a pagar ao autor o dobro dos valores cobrados indevidamente pelo serviço speedy e segurança speedy nos me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1307 INVESTIMENTO - V. Trata-se de ação interposta por 03 (três) autores em face da BV Financeira, Crédito, Financiamento e Investimento, em que postulam a devolução dos valores cobrados indevidamente por ocasião dos contratos de financiamento entabulado entre as partes, corrigidos desde o desembolso. Entend